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B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
→ Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
GABARITO. B
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ATENÇÃO! ESSE ARTIGO CAI COM MUITA FREQUÊNCIA: ART. 144 DA CF.
Vale ler e reler até fixar o conteúdo!
A. - Art 144 § 8, CF. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
C e D. - Art. 144 § 2, CF. A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
E. - Art. 144 § 5-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
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A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional sobre a Segurança Pública. Analisemos as assertivas, com base na CF/88, à procura da incorreta:
Alternativa “a" correta: conforme art. 144, §8º, da CRFB/88: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. DICA: trata-se de uma norma constitucional de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
Alternativa “b" incorreta: conforme art. 144, §4º, da CRFB/88 “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
Alternativa “c" correta: conforme art. 144, §2º, da CRFB/88: “A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.
Alternativa “d" correta: conforme art. 144, §3º, da CRFB/88: “A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais”.
Alternativa “e" correta: conforme art. 144, §5º-A, da CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019: “Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais”.
GABARITO: B.
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GABARITO LETRA B - INCORRETA
Fonte: CF
Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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GABARITO LETRA B
a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Art. 144. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.CERTO.
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b) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiiária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. GABARITO.
Art. 144. § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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c) Art. 144. § 2º À polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.CERTO.
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d) Art. 144. § 3º À polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.CERTO.
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e) Art. 144. § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. CERTO.
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) Art. 144. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.CERTO.
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b) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiiária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. GABARITO.
Art. 144. § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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c) Art. 144. § 2º À polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.CERTO.
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d) Art. 144. § 3º À polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.CERTO.
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e) Art. 144. § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. CERTO.
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A questão deveria ser anulada, pois possui três erros:
A. - Art 144 § 8, CF. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.( primeiro erro, na alternativa 'A ' diz que os municípios CONSTITUIRÃO, o correto é PODERÃO)
B. Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
( O GABARITO)
D- NÃO EXISTE POLÍCIA REGULAR
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Apenas Atualizações:
POLÍCIA PENAL
I) Termo instituído após a aprovação da Emenda Constitucional nº 104/2019.
II) O cargo de policial penal era conhecido como Agente/Inspetor Penitenciário..
III) As Polícias Penais estaduais e a Polícia Penal distrital estão subordinadas aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal
IV) a Polícia Penal Distrital é organizada e mantida pela União.
V) A Polícia Penal fica vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertença.
Assim, a Polícia Penal Estadual pode ficar vinculada à Secretaria de Estado de Justiça ou até mesmo à Secretaria de Estado de Segurança Pública. Isso irá depender da Secretaria (ou outro órgão estadual) que for responsável por administrar o sistema penal naquele Estado.
A Polícia Penal Federal, por sua vez, estará vinculada ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), que é o órgão executivo responsável pelo Sistema Penitenciário Federal.
Fonte: https://www.sindspenmt.com.br/imprensa/artigos/o-que-e-a-policia-penal/2683
Bons estudos!
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Assertiva B INCORRETA:
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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artigo 144, parágrafo oitavo da CF==="Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens e instalações, conforme dispuser a lei".
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Apenas complementando, sobre a alternativa B: a investigação de crimes militares compete à Polícia Judiciária Militar (PJM), função que é exercida pelas autoridades previstas no art. 7º do CPPM (varia conforme o caso).
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Art. 144, §4º, CF: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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GABARITO B
EXCETO AS MILITARES*
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Exceto as militares
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Gabarito: B
CF/88
Art. 144, §4º, CF: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Bons Estudos!!
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GABARITO B
Assinale a alternativa INCORRETA:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da união, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares. (Art. 144, §4º, da CF/88)
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Olá, pessoal!
A questão em tela cobra do candidato a análise das alternativas a fim de que se aponte a incorreta de acordo com o que preceitua a Constituição.
Vejamos as alternativas:
a) Correta - fundamento no art. 144, § 8º;
c) Correta - conforme art. 144, § 2º;
d) Correta - art. 144, § 3º;
e) Correta - art. 144, § 5º -A;
GABARITO LETRA B) Incorreta segundo o art. 144, § 4º, pois não cabe a eles as infrações militares.
"§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.".
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CF - Art. 144, § 4°. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incubem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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O problema da letra B é a colocação do "inclusive", sendo que o correto é "exceto".
Gabarito letra B!
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre polícia e guarda municipal. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!
Análise das alternativas:
Alternativa A – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 8º: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
Alternativa B – Incorreta! As infrações militares não são apuradas pelas polícias civis. Art. 144, § 4º, CRFB/88: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".
Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 2º: " A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais".
Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 3º: "A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais".
Alternativa E - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 5º-A: "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).
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gaba B
P F F - Policia Ferroviária Federal. Meta <3
pertencelemos!
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EXCETO AS MILITARES.
GABARITO: B
Bons Estudos!
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LETRA B
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GAB: B
POLÍCIA CIVIL
- Chefe da Polícia Civil tem que ser um Delegado de carreira, mas não se pode limitar aos que integram a última classe.
- Art. 144, § 4º. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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EXCETO MILITARES!
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Gabarito B
Inclusive as militares.
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Aprofundando os estudos:
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.
Data da notícia: 01/03/2021
Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461415&ori=1 ( vale a pena ler a matéria toda)
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Gabarito B
Art. 144 § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive (exceto) as militares.
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Exceto de militares!
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"§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.".
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... Exceto de militares
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Gab B
Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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Gab B
Art144°- §4°- Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, ressalva a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
Gabarito: B
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Art. 144 (...) § 5º-A Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019.)
Assim, a Emenda Constitucional (EC) nº 104/2019 criou a polícia penal, órgão de segurança pública federal, estadual e distrital, vinculado ao órgão que administra o sistema penal da União ou do estado ou do Distrito Federal, responsável pela segurança dos estabelecimentos penais.