Questão 4911973

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Quanto à gestão pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento público como instrumento decisório limita a arbitrariedade do gestor em razão de suas etapas envolverem os Poderes Executivo e Legislativo.

II. O gerenciamento, a prestação de contas e a responsabilização do gestor público podem ocorrer de forma vinculada a um Fundo em que todas as movimentações financeiras realizadas são destinadas ao atendimento da função vinculada a esse fundo.

III. Unidade gestora, com ou sem autonomia administrativa e ou financeira, tem um ordenador de despesas titular que pode delegar suas funções a outro agente público.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: alternativa D

  I. O orçamento público como instrumento decisório limita a arbitrariedade do gestor em razão de suas etapas envolverem os Poderes Executivo e Legislativo.

  CORRETO. O gestor não tem o poder de realizar despesas que não estejam previstas na lei orçamentária. Para isso, o Executivo deve elaborar a proposta e o Legislativo deve discutir e aprovar a LOA.

  II. O gerenciamento, a prestação de contas e a responsabilização do gestor público podem ocorrer de forma vinculada a um Fundo em que todas as movimentações financeiras realizadas são destinadas ao atendimento da função vinculada a esse fundo.

  CORRETO. Os fundos especiais, criados por lei, são vinculados à realização de determinados objetivos ou serviços. A lei instituidora do fundo poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas. (arts. 71-74, lei 4.320/64)

  III. Unidade gestora, com ou sem autonomia administrativa e ou financeira, tem um ordenador de despesas titular que pode delegar suas funções a outro agente público.

  ERRADO. As unidades gestoras sempre têm autonomia administrativa e financeira.

• As unidades gestoras sempre têm autonomia administrativa e financeira.