Questão 4912

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2007
• Provas: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Nas votações das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no caso de empate:

• A. o Presidente da Câmara proferirá voto de desempate.
• B. o Presidente da Câmara ou o Conselheiro que estiver na sua Presidência proferirá voto médio.
• C. o processo será submetido à deliberação do Plenário.
• D. prevalecerá o voto do Conselheiro Relator.
• E. será convocado Conselheiro substituto para proferir voto de desempate.

Gabarito: C

Comentários

• utilizando como paralelo o regimento interno do TCU:
  temos no parág.único do artigo 75 que: "havendo empate nas votações das câmaras, o processo será submetido à deliberação do Plenário".
  logo, alternativa c.
• Não conheço o RI do TC de Rondônia, mas quanto ao RI do TCU:
  
  "Art. 139. Caso ocorra empate nas votações das câmaras, deverá o ministro ou auditor convocado que tenha proferido em primeiro lugar o voto divergente ao do relator formalizar sua declaração de voto.
  
  Parágrafo único. Na hipótese do caput, o processo será submetido à deliberação do Plenário, salvo se tratar de matéria relacionada no inciso VII do art. 17, caso em que se observará a mesma solução dada nos §§ 2º e 3º do art. 124."
  
  Espero ter contribuído!