Questão 4912399

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.

Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme a Lei nº 4320/1964:

  Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

• Facilitando a visualização do art. 32 colocado pela colega e contribuindo um pouco mais.

  DO ENVIO DAS LEIS

  ➯ caso o chefe do executivo não envie os projetos de lei ao legislativo até o limite dos prazos, comete crime de responsabilidade.

  ➯ Caso não envie PPA(até 31/ago) e LDO (até 15/abril) - ( fica sem )

  ➯ Caso não envie LOA(até 31/ago) - (legislativo considerará a já vigente como proposta)

• Gab: CERTO

  Ótimos comentários. Acrescentando...

  A questão, basicamente, diz que quando a prefeitura não envia o PLOA na data correspondente, a casa legislativa pode considerar a LOA vigente. Assim, aquelas despesas que já foram compromissadas na LOA anterior, isto é, já foram emprenhadas, portanto, podem estar na fase "em liquidação", deverão integrar essa LOA vigente, uma vez que o compromisso já foi assumido no empenho.

  Ademais, deixar de atender aos prazos de elaboração e envio das leis do orçamento é crime de responsabilidade.

  Erros, mandem mensagem :)