- ID
- 4913755
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2006
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com
a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a
alternativa que indica qual o procedimento a que está
obrigada qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a
União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas,
assuma obrigações de natureza pecuniária.