Questão 4913788

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia; FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.

• A. Multa de até 5 (cinco) salários mínimos.
• B. Multa de até 10 (dez) salários mínimos.
• C. Multa de até 100% (cem por cento) do dano causado ao erário.
  
• D. Multa de até 500% (quinhentos por cento) do dano causado ao erário, após os acréscimos legais.
• E. Multa de até 5.000,00 (cinco mil reais) – valor este que poderá ser atualizado pelo Tribunal com base na variação de índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: C.

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  > Servidor em débito: multa de até 100% do dano + ressarcimento ao erário

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  > Responsável por contas julgadas irregulares que não resultem em débito: multa até 5 mil reais

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  > Responsável que em 2 exercícios (consecutivos ou não) tenha suas contas julgadas irregulares por unanimidade: inabilitação para exercer cargo por até 5 anos

• Lei Complementar 202/2000

  Art. 68. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.