Questão 4913968

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar n.101/00, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido:

• A. Nos últimos 90 anteriores ao final do mandato.
• B. Nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato.
• C. Nos últimos 210 dias anteriores ao final do mandato.
• D. No último quadrimestre anterior ao final do mandato.
• E. Nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)

  LC 101/2000

  Art. 21. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.