Questão 4913971

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, é competente para verificar os cálculos da despesa total com o pessoal de cada Poder ou órgão:

• A. O Tribunal de Contas.
• B. O Poder Legislativo.
• C. O Chefe do Poder Executivo.
• D. O Ministério Público.
• E. O Presidente do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Estaduais, conforme o caso.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  § 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.