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pra facilitar: comentário de Wilson Klippel na Q468456
a) a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário.
ERRADO. O Poder Judiciário pode analisar questões referentes à legalidade (não pode analisar o mérito - conveniência e oportunidade).
b) o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.
ERRADO. Não se trata de questão referente à conveniência ou à oportunidade (mérito), mas sim referente à legalidade.Lembrando que: a) anulação: diz respeito à legalidade; b) revogação: diz respeito ao mérito.
c) a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.
CORRETO.
d) se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.
ERRADO. "Os atos praticados com desvio de poder [finalidade] são sempre nulos." Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015, p. 283.Destaca-se que nem sempre um vício de validade acarretará a anulação do ato. É possível que haja a sua convalidação (tema tratado no art. 55 da lei 9784/1999 - lei que disciplina o processo administrativo na esfera federal).
e) a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.
ERRADO. "A anulação de um ato ou procedimento decorre da constatação de que houve vício de validade na sua prática. Pelo fato de a anulação ter por fundamento uma ilegalidade ou ilegitimidade, ela pode ser feita pela própria administração (controle interno) ou pelo Poder Judiciário (controle externo). A anulação opera efeitos retroativos (ex tunc), isto é, retroage à origem do ato, desfazendo as relações dele resultantes (resguardados, entretanto, os efeitos já produzidos para terceiros de boa-fé)." Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015, p. 890.
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FOCO na convalidação (é passível de sanar o vício) - FOrma - desde que não seja essencial a validade do ato, COmpetência - desde que não seja exclusiva, ligada à matéria ou política
Não convalida O FIM – Objeto, FInalidade, Motivo
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GABARITO -C
A) a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário ( ERRADO )
Um ato ilegal pode ser anulado pela administração pública ou pelo poder judiciário.
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B) o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.
A revogação recai sobre atos Legais e não ilegais.
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C) a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.( CORRETA )
A anulação pode ser feita de ofício ou por provocação.
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D) se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.
O vício de finalidade não permite convalidação.
Em regra, convalidamos o FO CO
Competência / Forma
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E) a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.
Anulação > Ex-tunc
Revogação > Ex- Nunc
Convalidação > Ex- Tunc
Bons estudos!
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Repete comigo ...
REVOGAÇÃO> NUNCA! (ex-nunc)