Questão 4914634

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. No caso, o consórcio público constituiu uma associação pública. Assim, nos termos da Lei nº 11.107/2005, o aludido consórcio público tem personalidade jurídica de direito 

• A. privado e integra a Administração indireta da União Federal.
• B. público e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
• C. privado e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
• D. público e integra a Administração indireta apenas da União Federal.
• E. privado e integra a Administração direta da União Federal.

Gabarito: B

Comentários

• B, lei 11.107/05

  Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

• Letra B

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

  § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

  § 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

  (...)

  Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

  II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

  § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  Fonte: Lei n° 11.107/05

• lei 11.107/05

  Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.