Questão 4914637

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são: 

• A. Ministério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda.
• B. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o estatuto registrado em cartório.
• C. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a ata de eleição de sua atual diretoria.
• D. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a demonstração do resultado do exercício.
• E. Ministério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  Lei nº 9.790/1999 (Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.)

  Art. 5 Cumpridos os requisitos dos arts. 3 e 4 desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

  I - estatuto registrado em cartório;

  II - ata de eleição de sua atual diretoria;

  III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

  IV - declaração de isenção do imposto de renda;

  V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

•  Lei nº 9.790/1999

  Art. 5 Cumpridos os requisitos dos arts. 3 e 4 desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

  I - estatuto registrado em cartório;

  II - ata de eleição de sua atual diretoria;

  III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

  IV - declaração de isenção do imposto de renda;

  V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.