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ID
4914640
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A União Federal pretende celebrar contrato de parceria público-privada, visando unicamente a execução de importante obra pública. Para a contratação, dispõe do montante de quinze milhões de reais. Assim, foi publicado o respectivo edital de tomada de preços, de modo a ser selecionada a empresa que melhor atenda ao interesse público. Neste caso, o contrato de parceria público-privada NÃO é cabível, tendo em vista o

Alternativas
Comentários
  • Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais;  (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

    cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; ou

    que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    fonte: qc

  • Alternativa correta consta como a letra D, mas repare que a prova é do ano de 2014, e a alteração no valor ocorreu no ano de 2017, que diminuiu o valor de 20 milhões para 10 milhões, então hoje o valor do contrato não seria considerado como hipótese de não cabimento;

    Ademais,

    1) a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência, logo incorreto o tipo de licitação,

    2) o contrato pode envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, desde que não tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, assim incorreto o objeto da PPP.

    Lei 11.079/2004

  • Questão desatualizada. Notifiquem o QC. Atualmente, creio que o gabarito seja (A).