Questão 4914661

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Resolução nº 22 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás; Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros

• A. julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
• B. apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
• C. fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.
• D. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.
• E. apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.

Gabarito: D