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Gabarito: (A) → É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
(Lei 11.079)
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
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(B) A concessão, na PPP, pode ser na modalidade patrocinada ou na modalidade administrativa
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(C) O valor encontra-se desatualizado. Em todo caso, hoje, é vedado PPP em valores inferiores a 10 milhões de reais
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(D) O período de 05 anos é o tempo mínimo. O máximo é 35 anos, incluídas as prorrogações
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(E) Errado. De acordo com a Lei 11.079, Art. 1º, Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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para decorar===vedado PPP com o objeto único:
M---mão de obra
E---execução de obra pública
I---instalação de equipamento.
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C) a concessão comum é regulada pela lei 8987, em se tratando de PPP só caberia falar na modalidade patrocinada ou administrativa
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Vale ressaltar que a questão está desatualizada, uma vez que a alternativa C também está correta.
Isso porque a Lei nº 13.529/17 alterou a lei da PPP para reduzir o valor mínimo de uma contrato de PPP, antes era de 20 milhões, agora com a novel legislação, esse valor foi reduzido para 10 milhões (art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 11.079/04).
Em suma, antes da Lei nº 13.529/17, o valor mínimo de um contrato de PPP era de 20 milhões, agora é 10 milhões.
Assim, na época da aplicação da prova, a alternativa C realmente esta incorreta, mas agora ela está correta.
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atenção para o valor desatualizado da letra C, hoje o valor mínimo para PPP é 10 milhões.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e deseja obter a alternativa correta:
A- Correta. Art. 2º, § 4º da Lei 11.079/2004. “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: [...] III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”
B- Incorreta. Art. 2º da Lei 11.079/2004. “Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.”
C- Incorreta. Art. 2º, § 4º da Lei 11.079/2004. “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).”
D- Incorreta. Art. 5º da Lei 11.079/2004: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.”
E- Incorreta. Art. 1º, Parágrafo único da Lei 11.079/2004: “Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”
GABARITO DA MONITORA: “A”