Gabarito: (E) → Compete aos Estados, quando autorizados por lei complementar, legislar sobre questões específicas relativas a águas e energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, assim como sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
Inicialmente, cabe dizer que cabe, privativamente, à União, legislar sobre águas, energias, jazidas, minas e atividades nucleares
(CF) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
Todavia, o parágrafo único do artigo 22 traz a hipótese narrada na questão:
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Dessa forma, conjugando os dois artigos, percebe-se possível aos Estados, quando autorizados por lei complementar, a legislar sobre essas questões
______
(A) Corrijam-me se eu falar bobagem. Mas acredito que o erro da (A) é dizer que a União detém posição de supremacia à proteção do meio ambiente, sendo que é um competência comum dos entes. De acordo com o art. 24, da CF, a regulamentação da política ambiental se trata de competência concorrente dos entes da Federação
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
______
(B) A competência é concorrente, e não comum. Sendo concorrente, o Município não faz parte, em tese. Todavia, a despeito de o município não estar elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, pode legislar acerca do tema.
Ademais, o STF se pronunciou em 2017:
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870).
______
(C) Não tenho certeza, mas acredito que não é predominantemente interesse do município legislar sobre meio ambiente, mas sim uma competência comum
______
(D) Errado, vide gabarito da (A). Competência concorrente entre União, Estados e DF a proteção do meio ambiente.
___
Erros, favor, avisem-me. Bons estudos ☻