Questão 4916293

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente; Responsabilidade penal ambiental

Sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, é CORRETO afirmar:

• A. A reparação civil do dano ambiental será feita por meio da imposição de obrigação de fazer ou de não fazer ou por intermédio do pagamento de indenização, não se admitindo a cumulação dos pedidos.
• B. O ordenamento jurídico brasileiro, visando a salvaguardar a proteção de um interesse transindividual e de natureza indivisível, não admite a desconsideração da pessoa jurídica para fins de responsabilização pela prática de crimes ambientais.
• C. No que se refere à proibição de contratar com o Poder Público, assim como dele obter subsídios, subvenções ou doações, a pena restritiva de direitos, quando aplicada à pessoa jurídica, não poderá exceder o prazo de dez anos.
• D. A responsabilidade civil por dano ambiental pressupõe necessariamente uma ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
• E. A responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou benefício da sua entidade.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: alternativa c

  Entre as penas restritivas de direito da pessoa jurídica está a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (art. 22, III), que não pode ultrapassar o prazo de dez anos (§2°).

• Sobre o item B...

  “Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.”

• ALTERNATIVA C

  A- A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS É POSSÍVEL. VEJA

  Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

  É perfeitamente possível que o poluidor seja condenado, cumulativamente, a recompor o meio ambiente e a pagar indenização pelos danos causados. Isso porque vigora, em nosso sistema jurídico, o princípio da reparação integral do dano ambiental, de modo que o infrator deverá ser responsabilizado por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permitindo-se que haja a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

  B- CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PJ PARA FINS DE RESPONSABILIZÁ-LA POR DANOS AMBIENTAIS. VALE DIZER QUE ESSA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA INTEGRAL. LOGO, NÃO ADMITE EXCLUDENTES!!!

  C- CORRETA : NA FORMA DO ARTIGO 22 PARÁGRAFO 3, LEI 9605 : A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DELE OBTER SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES E DOAÇÕES NÃO PODERÁ EXCEDER O PRAZO DE DEZ ANOS >

  D- CONDUTAS LÍCITAS TAMBÉM PODEM ENSEJAR RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. BASTA CONDUTA (LÍCITA OU ILÍCITA), NEXO CAUSAL E O DANO.

  E - AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E PENAIS SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI.

  ESPERO TER AJUDADO!

• boa