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resp. C!
art. 84 cf X - decretar e executar a intervenção federal;
compete ao PR!
B...
não há indispensavelmente o controle polít. do CN...
CF 36 § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
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Sobre a letra A, a União só pode intervir diretamente no Município se ele fizer parte do Território Federal.
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Correto, mas não custa dar uma lida rápida no texto para confirmar essa ideia, msm porque o texto para mim esta mais para Dissertativo expositivo do que Descritivo.
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Intervenção tem que fazer mnemônicos e um esquema separado, caso contrário não vai.
#fica dica
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Errei porque foquei num termo da assertiva C.
"A União Federal, por intermédio de ATO do Presidente da República (...)".
Imediatamente pensei: é por intermédio de decreto.
Alguém também ficou com essa dúvida?
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ALTERNATIVA A:
Está errada ao afirmar que "a União Federal pode intervir nos municípios" afirmar que essa intervenção ocorre aos entes "que deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida consolidada". Isso porque:
- a união só pode intervir nos estados e no DF (art. 34 da CF/1988);
- a intervenção em razão de suspensão no pagamento de dívida fundada só ocorre se essa suspensão persistir por mais de dois anos consecutivos (art. 34, V, 'a', da CF/1988);
ALTERNATIVA B:
Está errado afirmar que é necessário o "controle político do Congresso Nacional" no caso de "decretação de intervenção federal da União nos Estados que deixarem de prestar contas", tendo em vista que o art. 36, § 3º, da CF/1988, dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa nos casos de intervenção que verse sobre falta de prestação de conta.
ALTERNATIVA C:
Está correta, com base no art. 34, VII, 'e', da CF/1988;
ALTERNATICA D:
Está errada ao afirmar que "não se submete a controle político" "a decretação de intervenção federal fundada na necessidade de reorganização das finanças dos estados que suspenderem o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos", também Vista que nesses casos é necessário o controle político feito pelo Congresso Nacional, não estando entre as hipóteses em que se dispensa a manifestação deste (art. 36, §§ 1º e 3º, da CF/1988).
ALTERNATIVA E:
Está errada em afirmar que "A violação da autonomia municipal não enseja a deflagração de processo interventivo", pois a inobservância da Autonomia Municipal é uma das hipóteses de intervenção provocada por provimento de representação do PGR (art. 34, VII, 'c', da CF/1988).
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Gab. C
Depende de ação direta interventiva do STF, conforme estabelece o art. 36, III, da CF (...) na hipótese do art. 34, VII - e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.