Questão 4916314

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre as leis federais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

• A. Prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.
• B. Não podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.
• C. Podem resultar da conversão de medida provisória.
• D. Podem dispor unicamente sobre normas gerais.
• E. Assumem sempre o caráter de lei nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Gab- C

  Podem resultar da conversão de medida provisória

• GABARITO - C

  A medida provisória produz efeitos imediatos, ou seja, já vale ao mesmo tempo em que tramita no Congresso, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei. 

  § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. 

• não entendi, alguém me explica por favor ?