Questão 4916323

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e seu respectivo controle, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa.
• B. Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual.
• C. A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade.
• D. O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.
• E. O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra B - Cabe MS contra lei de efeitos concretos