Questão 4916329

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação.

Assim sendo, é CORRETO afirmar:

• A. O poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão.
• B. O poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.
• C. O poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.
• D. O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.
• E. O direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: (D) → O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.

  "(...) a impossibilidade jurídica de se implantar entre nós, ainda por via de emenda, o parlamentarismo. Isto pela existência de uma vedação decorrente do princípio da separação dos Poderes. Deste decorre, enfim, a separação orgânica do Poder (em Legislativo, Executivo e Judiciário, tal como estabelecida pela Lei Suprema) e está infenso a qualquer modificação que vise a suprimir um desses órgãos, submeter um ao outro ou a restringir suas competências constitucionais." Prof. Valmir Pontes

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  (A) A união indissolúvel significa que os Estados, o DF e os Municípios não podem se separar do todo. A Federação é indissolúvel. O pacto federativo é indissolúvel. Se uma entidade federativa tentar forçar para se separar do todo, pode ocorrer uma intervenção federal (artigo 34º, inciso I).

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  (B) Errado, justamente pela justificativa em epígrafe

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  (C) O sistema de governo adotado pela CF/88 é o presidencialismo. Pelo princípio da simetria, não faz sentido que o poder constituinte decorrente vá de encontro à norma originária

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  (D) Gabarito

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  (E) O PCD é aquele conferido às constituições estaduais. O que não está previsto na nossa CF é o poder constituinte originário.

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  Em havendo erros, favor, corrijam-me. Bons estudos ☺

• senhor do céu! continuo errando

• Poder constituinte

  1 - Poder constituinte originário

  Inaugura a primeira constituição do estado ou uma nova constituição

  *Histórico

  Primeira constituição do estado

  *Revolucionário

  Nova constituição

  Características:

  Inicial

  Ilimitado

  Incondicionado

  Permanente

  2 - Poder constituinte derivado

  *Reformador

  Modificar a constituição através das emendas constitucionais

  *Revisor

  Revisar a constituição após decorrido 5 anos de sua promulgação

  *Decorrente

  Capacidade de auto-organização concedida aos estados-membros para criação de suas próprias constituições estaduais

  Características:

  Limitado

  Condicionado

  Subordinado

  3 - Poder constituinte supranacional

  É aquele que busca estabelecer uma Constituição supranacional legítima, a partir de um conjunto de Estados que se inter-relacionam em um processo de integração econômica e política. 

• Imagina um país em que a União é regida pelo presidencialismo e os estados regido pela monarquia???....kkkk, mais absurdo que essa letra C impossível...kkk

• Pessoal a chave pra responder essa questão é lembrar que o sistema de governo Presidencialismo e a forma de Governo República são cláusulas pétreas implícitas conforme o ADCT.