Questão 4916365

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

As disposições abaixo se referem ao orçamento e ao controle da execução orçamentária. Analise-as e marque a assertiva CORRETA.

• A. É vedada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada necessária a movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
• B. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
• C. O saldo positivo do fundo especial – o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços – apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, sendo vedada disposição em contrário da lei.
• D. Na programação da despesa orçamentária, não serão incluídos os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
• E. As cotas trimestrais aprovadas pelo Poder Executivo não poderão ser alteradas durante o exercício, ainda que observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Artigo 58 da lei 4.320.