- ID
- 4917436
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC - MT
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Financeiro
- Assuntos
Tendo em vista a necessidade da boa gestão das receitas e despesas, a LRF destinou capítulo especial à dívida e ao
endividamento públicos. Nos termos desse regramento, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da
federação equipara-se