Questão 4917514

• Banca: FCC
• Órgão: MPC - MT
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Os processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio da

• A. oficialidade, que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo e de sua impulsão por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.
• B. tipicidade, segundo o qual as infrações administrativas, tais quais as penais, deverão vir descritas em lei para que as sanções respectivas possam ser aplicadas aos servidores públicos que as tenham praticado.
• C. pluralidade de instâncias, que permite que decisões administrativas eventualmente impugnadas sejam reapreciadas por um tribunal administrativo superior, de caráter jurisdicional.
• D. não gratuidade, fundamentado no fato de não ser justo que toda a sociedade (representada pelo Estado) arque com as despesas de um processo administrativo cuja decisão beneficiará apenas o interessado.
• E. ampla defesa, que poderá deixar de ser aplicado excepcionalmente, em caso de risco de vida e segurança da população.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Princípio da Motivação

  O Princípio da Motivação significa dizer que a administração pública tem a obrigação de justificar de fato e de direito o motivo de seus atos.

  Princípio da Razoabilidade

  O Princípio da Razoabilidade trata de impor limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. 

  OFICIALIDADE

  1) Princípio segundo o qual, uma vez iniciado, o processo deve ser impulsionado pelo juiz, independentemente da vontade das partes.

• O art. 45 da lei 9784 permite que, em casos de iminente risco, poderá adotar providencias sem que haja prévia manifestação do interessado - defesa - , mitigando assim a ampla defesa. Veja que a questão não pede letra fria da lei. Entendo que a letra E tambem estaria correta.

• Na minha opinião, a alternativa A traz o conceito de oficiosidade, e não de oficialidade.

• Art 5º da Lei 9.784/99:

  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• ''Os processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio da:''

  Para entender melhor:

  ''Os processos administrativos, em geral, são instrumentalizados por meio do princípio da:''

  *Palavra recorrente em outras questões.

• Art. 2, p.ú., XII, Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo)

  Princípio da Impulsão Oficial + art. 5º da mesma Lei

• Fiquei em dúvida entre duas, e nenhuma era a alternativa A.