- ID
- 4917520
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPC - MT
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Financeiro
- Assuntos
O prefeito de um município do Estado do Mato Grosso nomeou vinte cidadãos para cargos em comissão e funções de confiança,
verificando, depois, que a despesa total com as remunerações dos secretários, assessores e demais servidores municipais
ultrapassavam os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em obediência a preceito constitucional e para evitar as
sanções previstas na lei citada decorrente de despesa excessiva com pessoal, o prefeito, no prazo legal, deverá adotar a
seguinte providência em relação aos gastos com servidores nomeados para os cargos em comissão e funções de confiança: