Questão 4917523

• Banca: FCC
• Órgão: MPC - MT
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Considere:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar e não será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

IV. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• que cria para o administraDOR, e não para o administrado.

• ALTERNATIVA CORRETA: LETRA C

  I - ERRADA

  Art. 58, lei 4.320. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  III - ERRADA

  Art. 60, §2º, lei 4.320: Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

  §3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.