Questão 4917538

• Banca: FCC
• Órgão: MPC - MT
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas do governo e o orçamento da seguridade social.
• B. O orçamento fiscal refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as entidades da Administração indireta.
• C. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, pelo menos, vinte por cento do capital social com direito a voto.
• D. O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• E. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, compensações, transações, moratórias, parcelamentos e benefícios de natureza administrativa, penal e tributária.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  CF/88:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (LETRA A e B- ERRADA)

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (LETRA C - ERRADA)

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.(LETRA D - CERTA)

  § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (LETRA E - ERRADA)

• ERROS:

  A) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AO INVÉS DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

  B) Administração Indireta também é INCLUSA

  C) Não se fala em porcentagem. DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL, tá?

  D) ALTERNATIVA CORRETA

  E) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AO INVÉS DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS