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ID
4917829
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Campinorte - GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Decorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio:

Alternativas
Comentários
  • Gab: A

    Salmos 1:1,2

    Bem-aventurado o homem que não anda segundo o conselho dos ímpios, nem se detém no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores. Antes tem o seu prazer na lei do Senhor, e na sua lei medita de dia e de noite.

  • A presente questão trata de tema afeto aos poderes e deveres do administrador público, abordando, em especial, o poder de polícia.

     

    Em linhas gerais, podemos definir poder de polícia como a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

     

    Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer o artigo “O Poder de Polícia Municipal no Licenciamento Urbanístico e Controle de Edificações" o que torna a assertiva muito difícil.

     

    Segundo Fernando Lúcio Esteves de Magalhães: “(...) Decorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio do processo de licenciamento urbanístico, destacadamente no que tange ao parcelamento e à atividade edilícia. (...) A licença urbanística é, pois, um instrumento de controle prévio da atividade edilícia, verificando se a obra projetada está conforme e compatível com a ordenação urbanística aplicável, permitindo que seu objeto básico obedeça ao conteúdo da própria licença, normalmente definido no projeto técnico apresentado. (...)"

     




    Daí, concluímos que a única alternativa correta é a letra A.

     













    Gabarito da banca e do professor: A.