A presente questão trata de tema afeto aos poderes
e deveres do administrador público, abordando, em especial, o poder de polícia.
Em linhas gerais, podemos definir poder de polícia
como a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e
condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de
atender o interesse público.
Para responder ao questionamento apresentado pela banca,
importante conhecer o artigo “O Poder de Polícia
Municipal no Licenciamento Urbanístico e Controle de Edificações" o que torna a
assertiva muito difícil.
Segundo
Fernando Lúcio Esteves de Magalhães: “(...) Decorre da noção de poder de
polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e
ocupação do solo urbano, por meio do processo de licenciamento urbanístico,
destacadamente no que tange ao parcelamento e à atividade edilícia. (...) A
licença urbanística é, pois, um instrumento de controle prévio da atividade
edilícia, verificando se a obra projetada está conforme e compatível com a
ordenação urbanística aplicável, permitindo que seu objeto básico obedeça ao
conteúdo da própria licença, normalmente definido no projeto técnico
apresentado. (...)"
Daí, concluímos
que a única alternativa correta é a letra A.
Gabarito da banca e do professor: A.