Questão 4917895

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal do Meio Ambiete
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinorte (Goiás); Lei Orgânica do Município de Campinorte

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta:

• A. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Estadual, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
• B. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
• C. A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Estatuto dos Servidores Municipais.
• D. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia e com justa indenização em dinheiro.

Gabarito: B