Questão 4918066

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFONO-4ª Região
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - CREFONO-4ª Região - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

A Constituição de 1988, em seu art. 175, atribui ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos, por meio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme a repartição administrativa de competências expressa nessa Lei Magna* A prestação desses serviços públicos é feita de forma direta ou indireta, nesse último caso, sob regime de concessão ou de permissão. Assim, o Poder Público exerce suas funções administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. A entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, e que exerce atividades típicas do Poder Público (gestão administrativa ou financeira), sem fins lucrativos, imunes a impostos e cujos bens são impenhoráveis é uma:

• A. Fundação Pública.
• B. Empresa Pública.
• C. Sociedade de Economia Mista.
• D. Autarquia.
• E. Sociedade de Capital e Indústria.

Gabarito: D

Comentários

• Lembre-se a lei exige que a AUTARQUIA SEJA CRIADA POR MEIO DE LEI. Ou seja, parlamento se reúne, faz a lei e somente pelo fato de surgir a lei, nasce a autarquia. Nos demais casos, a lei apenas AUTORIZA, logo o nascimento como pessoa jurídica das demais entidades, dependerá de registro do seu estatuto em órgão competente. :)

  FORÇA GUERREIRO :)

• falou em criada por lei e exercer atividades típicas do poder público só pode ser autarquia

• As fundações públicas de direito PÚBLICO TB são criadas por lei. Dois gabaritos.

•  sem fins lucrativos, imunes a impostos e cujos bens são impenhoráveis é uma: TÍPICO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA.