-
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Art. 9º II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
-
Violência física: ofenda a integridade e saúde corporal da mulher
violência moral: calúnia, difamação ou injuria
Manutenção trabalhista: afastamento por até 6 messes
se servidora pública remoção.
-
FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Art. 9º § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
-
GABARITO -D
I) Tipos de violência:
1– FÍSICA: ofensa a integridade ou saúde corporal. (lesão corporal)
2 – MORAL: conduta que enseja Calunia, Difamação ou Injúria.
3 – PSICOLÓGICA: dano emocional e diminuição da auto-estima; vise degradar ou controlar seus comportamentos mediante ameaças, constrangimentos, humilhações, vigilância constante, insulto, chantagem, limitação do direito de ir e vir = meios que causem prejuízos a saúde psicológica e de autodeterminação.
4 – SEXUAL: presenciar, manter ou participar de sexo não desejado. Que induza a mulher a comercializar sua sexualidade. Que impeça de usar anticoncepcional; forçar ao matrimônio; forçar a gravidez ou aborto; limitar ou anular direitos sexuais ou reprodutivos. É possível a configuração da violência sexual no âmbito conjugal.
5 – PATRIMONIAL: (não existe violência Material) retenção de objetos; destruição parcial ou total de objetos, documentos pessoais, recursos econômicos. Furto praticado contra a própria esposa poderá ensejar a lei.
-
GABARITO LETRA D - CORRETA
Todos os itens corretos.
Fonte: Le11.340/06 (Maria da Penha)
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; (...)
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. (...) II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
-
A solução da questão exige o conhecimento
acerca da Lei Maria da Penha – 11.340/2006, mais precisamente acerca dos tipos
de violência, previstas no título II, capítulo II do referido diploma legal.
Analisemos os itens:
I – CORRETO. De acordo com o art. 7º, I da LMP, atente-se
ao fato de que a ofensa à saúde corporal compreende perturbações fisiológicas
ou mentais (que pode ser alterações da atividade cerebral), segundo Renato
Brasileiro (2016).
II- CORRETO. De acordo
com o art. 7º, V da LMP; tais crimes que são a injúria, a calúnia e a difamação,
em tese, tais crimes seriam de competência do juizado especial criminal, porém
a Maria da Penha veda a aplicação da Lei 9.099 nos crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41).
III-
CORRETO. O juiz assegurará à
mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua
integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando
necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, de acordo
com o art. 9º, §2º, II da Lei 11.340.
Desse modo, todos os itens estão corretos.
GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
Referências bibliográficas:
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial
comentada. 4 ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
-
Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;
Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;
E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;
Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.
Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial
“FAÇA DIFERENTE”
SEREMOS APROVADOS EM 2021!
-
discordo do gabarito, pois se o homem deixa a mulher sem alimentacao por exemplo, ira com certeza prejudica a saude corporal da mesma, mas nao tera violencia fisica.
-
Formas de violência doméstica contra a mulher reconhecidas internacionalmente:
Violência física (inciso I, artigo 7º):
- Empurrar, puxar, agarrar, esbofetear, esmurrar, amarrar;
- Intimidação física (bloqueando as portas, atirando objetos);
- Perseguição;
- Uso de armas.
Violência moral (inciso V, artigo 7º):
- Ataques contra a moral da vítima;
- Falsas acusações.
dentre outras...
(cartilha saberes do senado)
-
Bizú
Manutenção tra6alhista: afastamento por até 6 messes