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Prova FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal

ID
4918441
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Menos de 1% dos sites brasileiros são acessíveis para pessoas com deficiência

Mesmo com existência de lei que determina a acessibilidade digital, mais de 14 milhões de portais ativos no país possuem problemas estruturais que dificultam a navegação
NATHALIA FABRO
29 OUT 2019

Um novo relatório indica que 99% dos sites que estão ativos no Brasil não são acessíveis para pessoas com deficiência. O levantamento foi realizado pela BigData Corp, empresa especializada em trabalhar com um grande conjunto de dados (Big Data), e o Movimento Web Para Todos (MWPT).
O Brasil possui atualmente mais de 24 milhões de portais registrados. No entanto, apenas 14 milhões são ativos – ou seja, endereços atualizados frequentemente e que foram o foco desse estudo. De todos, somente 0,61% dos sites passarram em testes de acessibilidade, e 99,39% tiveram pelo menos uma falha que dificulta a navegação de pessoas com deficiência.
Sites governamentais – que possuem ".gov.br" no domínio – também foram analisados e o resultado tampouco é positivo: apenas 0,34% foram aprovados. Isso significa que 99,66% dos portais de prefeituras, estados ou ministérios, por exemplo, não estão completamente acessíveis.
A pesquisa avaliou questões como linguagem HTML, problemas em formulários, links e a presença de descrição de imagens – recurso que permite a explicação de fotografias para pessoas com deficiência visual. Práticas consideradas adequadas estão disponíveis nas Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.1, mantida pela World Wide Web Consortium (W3C), organização mundial de padronização da web.
"Coisas simples, como acessar aplicativos de relacionamentos, consultar preços e entrar na conta bancária podem ser feitas com o celular ou no desktop, mas algumas dessas tecnologias são excludentes para pessoas com deficiência", afirma Simone Freire, idealizadora do MWPT. "O mundo digital precisa derrubar as barreiras de navegação para melhorar o acesso de todas as pessoas."

Texto adaptado de: https://revistagalileu.globo.com/Tecnologia/noticia/2019/10/menos-de-1-dos-sites-brasileiros-saoacessiveis-para-pessoas-com-deficiencia.html. Acesso em 06 de novembro de 2019. 

De acordo com o texto, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Para resolver o problema do enunciado é necessário que se tenha estudado compreensão textual, definida pelo Prof. Alexandre Soares como: "a análise objetiva do texto, buscando entender o que está escrito/explícito."

    (A) FALSO Apenas 1% dos sites do Brasil são ativos às pessoas com necessidades especiais.

    Não é verdade, pois no próprio texto fala que de todos os sites ativos "somente 0,61% dos (...) passarram em testes de acessibilidade".

    (B) FALSO A acessibilidade digital viabilizou novas oportunidades às pessoas com deficiência.

    Em momento algum do texto isso é afirmado categoricamente ou implicitamente.

    GABARITO (C) VERDADE Portais brasileiros ainda não são completamente acessíveis para pessoas com deficiência.

    Isso já é explicitado logo na primeira frase do texto: "Um novo relatório indica que 99% dos sites que estão ativos no Brasil não são acessíveis para pessoas com deficiência."

    (D) FALSO Sites governamentais se sobressaem em relação aos demais sites analisados, por apresentarem menores problemas de acesso.

    Aqui a situação é ainda mais crítica, pois "apenas 0,34% (dos site governamentais) foram aprovados".

    ----------------------

    Equívoco(s)? Envie-me uma mensagem que ficarei feliz em corrigir.

    Boa sorte e bons estudos!

  • portais de prefeituras, estados ou ministérios, por exemplo, não estão completamente acessíveis. Gab C
ID
4918444
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Menos de 1% dos sites brasileiros são acessíveis para pessoas com deficiência

Mesmo com existência de lei que determina a acessibilidade digital, mais de 14 milhões de portais ativos no país possuem problemas estruturais que dificultam a navegação
NATHALIA FABRO
29 OUT 2019

Um novo relatório indica que 99% dos sites que estão ativos no Brasil não são acessíveis para pessoas com deficiência. O levantamento foi realizado pela BigData Corp, empresa especializada em trabalhar com um grande conjunto de dados (Big Data), e o Movimento Web Para Todos (MWPT).
O Brasil possui atualmente mais de 24 milhões de portais registrados. No entanto, apenas 14 milhões são ativos – ou seja, endereços atualizados frequentemente e que foram o foco desse estudo. De todos, somente 0,61% dos sites passarram em testes de acessibilidade, e 99,39% tiveram pelo menos uma falha que dificulta a navegação de pessoas com deficiência.
Sites governamentais – que possuem ".gov.br" no domínio – também foram analisados e o resultado tampouco é positivo: apenas 0,34% foram aprovados. Isso significa que 99,66% dos portais de prefeituras, estados ou ministérios, por exemplo, não estão completamente acessíveis.
A pesquisa avaliou questões como linguagem HTML, problemas em formulários, links e a presença de descrição de imagens – recurso que permite a explicação de fotografias para pessoas com deficiência visual. Práticas consideradas adequadas estão disponíveis nas Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.1, mantida pela World Wide Web Consortium (W3C), organização mundial de padronização da web.
"Coisas simples, como acessar aplicativos de relacionamentos, consultar preços e entrar na conta bancária podem ser feitas com o celular ou no desktop, mas algumas dessas tecnologias são excludentes para pessoas com deficiência", afirma Simone Freire, idealizadora do MWPT. "O mundo digital precisa derrubar as barreiras de navegação para melhorar o acesso de todas as pessoas."

Texto adaptado de: https://revistagalileu.globo.com/Tecnologia/noticia/2019/10/menos-de-1-dos-sites-brasileiros-saoacessiveis-para-pessoas-com-deficiencia.html. Acesso em 06 de novembro de 2019. 

“No entanto, apenas 14 milhões são ativos – ou seja, endereços atualizados frequentemente e que foram o foco desse estudo.” O termo em destaque expressa ideia de:

Alternativas
Comentários

  • GAB A

    Oração coordenada sindética:

    1)Aditiva- acréscimo ou adição.

    E, nem, não só... mas também, não só... como também, bem como.

    “Ela não só dirigiu a pesquisa como também escreveu o relatório.”

     

    2)Adversativa- contraste, compensação ou oposição..

    Mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante.

    “Tentei chegar mais cedo, porém não consegui.”

     

    3)Alternativas- alternância ou escolha.

    Elas, ou...ou, ora...ora, já...já, quer...quer.

    “Ou escolho agora, ou fico sem presente.”

     

    4)Conclusiva- conclusão ou consequência.

    Logo, pois(depois do verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim.

    “Maria está preparada, portanto não ficará nervosa.”

     

    5)Explicativa- Justifica

    Que, porque, pois(antes do verbo), porquanto.

    “Não demore, que o filme já vai começar.”

  • "Brasil possui atualmente mais de 24 milhões de portais registrados. No entanto, apenas 14 milhões são ativos (...)"

    O conectivo em uso na questão é a conjunção subordinativa adversativa:

    Mas; porém; contudo; todavia; entretanto; no entanto.

    Esse conectivo possui uma ideia contraditória à oração inicial. Pense comigo, se o Brasil tem mais de 24 milhões de portais registrados, espera-se que eles estejam ativos, mas não! "Apenas 14 milhões" estão de fato ativos. E para mostrar esse sentido de uma ideia contrária da segunda oração em relação à inicial, utiliza-se a conjunção subordinativa adversativa para lincá-las.

    ---------------

    Boa sorte e bons estudos!

ID
4918450
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia as orações abaixo:

I. Li o livro que você indicou.
II. O livro a que você se referiu é ótimo.

Sobre a função sintática do termo em destaque, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • alguém entendeu essa questão?

  • Para saber identificar a função sintática do pronome relativo, temos que seguir alguns passos;

    1) Separar a oração introduzida pelo pronome relativo.

    2) Identificar o referente do pronome relativo.

    3) Substituir o pronome pelo referente.

    4) Organizar a frase.

    5) A função que o referente do pronome desempenhar será a função do QUE.

    I. Li o livro que você indicou. 

    → Fica: Você indicou o livro, o livro está exercendo a função de objeto direto do verbo indicar.

    II. O livro a que você se referiu é ótimo.

    → Fica: Você se referiu ao livro, livro está exercendo a função de objeto indireto do verbo referir.

    GABARITO. B

  • Sobre as características morfossintáticas da partícula "que", convém registrar duas:

    → Só terá função sintática quando for pronome relativo. Como é da natureza intrínseca do pronome, resgata termos anteriormente expressos. Nesses casos, poderá desempenhar as seguintes funções: sujeito, objeto direto, objeto indireto, agente da passiva, complemento nominal, predicativo e adjunto adverbial;

    → Se for conjunção integrante, não resgatará termo algum e introduzirá segmentos oracionais, precisamente orações subordinadas substantivas. 

    I. Li o livro que você indicou.

    O pronome relativo "que" resgata o substantivo "livro" e exerce a função sintática de objeto direto;

    II. O livro a que você se referiu é ótimo.

    O pronome relativo "que" resgata o substantivo "livro" e exerce a função sintática de objeto indireto.

    Letra B

  • como a questão quer saber qual a função do "que" como nesse caso está com a função de p.relativo ele vai ter a mesma função do seu termo anterior

    o pronome relativo ele tem essa função para evitar ambiguidade

    li o livro que você indicou

    livro a que você se referiu é ótimo

  • II. O livro a que você se referiu é ótimo. quando o que é pronome relativo e a frente tem um verbo que pede preposição, logo a preposição volta para perto do pronome que. Por isso que é O.I.

  • LETRA B

    Li o livro que você indicou

    O livro a que você se referiu é ótimo

    Nos dois casos, tenho Oração Subordinada Adjetiva Restritiva, pois não estou falando de qualquer livro, estou falando do livro que você indicou e do livro a que você se referiu.

    Nesses caso, o "que" é pronome relativo, veja que consigo substituir por "o qual" e "ao qual"

    Para encontrar a função sintática, vamos buscar o termo ao qual o "QUE" está fazendo referência:

    Li o livro que você indicou

    Está se referindo a 'o livro', então vamos substituir: "o livro você indicou" - "você indicou o livro" Ora...e não é que "o livro" é Objeto Direto? A função do "que" é Objeto Direto!

    O livro a que você se referiu é ótimo.

    "Que" se refere ao livro né? Vamos substituir?

    Ao livro você se referiu. Você se referiu ao livro.

    Ora...e não é que "ao livro" é Objeto INdireto? A função do "que" é Objeto INdireto!

ID
4918453
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Mariana, 4 anos: estudo que guiará reparações por danos à saúde está 'na gaveta' há 6 meses
Camilla Veras Mota
Da BBC News Brasil em São Paulo

Há quatro anos, o rompimento de uma barragem no município mineiro de Mariana chocou o país e deixou 19 mortos. E o processo de reparação às famílias das vítimas, aos sobreviventes e aos desabrigados ainda está longe do fim.

(Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-50309184. Acesso em 05 de novembro de 2019.)

Analise os termos em destaque e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso nas afirmativas a seguir:

( ) “Guiará” denota uma ação simultânea ao momento da escrita do texto.
( ) “Chocou” e “deixou” denotam ações ocorridas durante um período definido.
( ) “Está” poderia ser substituído por “estava”, sem alteração de sentido.

Assinale a alternativa com a ordem CORRETA, de cima para baixo:

Alternativas
Comentários

  • Gab: D

  • Gabarito: D

    (F)“Guiará” denota uma ação simultânea ao momento da escrita do texto. 

    O verbo encontra-se no Futuro do presente, uma ação futura a qual irá acontecer.

    (V) “Chocou” e “deixou” denotam ações ocorridas durante um período definido.

    Ambos os verbos encontram-se no Pretérito Perfeito do modo indicativo.

    (F) “Está” poderia ser substituído por “estava”, sem alteração de sentido

    O verbo está encontra-se no Pretérito perfeito do indicativo, já o verbo estava encontra-se no Pretérito Imperfeito do indicativo.

ID
4918456
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Após analisar cada um dos itens abaixo sobre equações do segundo grau, assinale a alternativa CORRETA:

I. A equação: 4x² + 12x – 16 = 0 possui duas raízes reais distintas, sendo que uma dessas raízes possui um valor positivo e a outra possui um valor negativo.
II. Se o discriminante de uma equação for maior que zero, essa equação terá duas raízes reais distintas.
III. O produto da raiz x1 pela raiz x2 da equação: 3C² - 15C + 12 = 0 é igual a 5 e seus coeficientes são, respectivamente, a = 3, b = 15 e c = 12.

Alternativas
Comentários

  • I- CERTO; se meu delta >0 duas raízes diferentes, e nesse caso uma será negativa porque o Produto será dado por c/a --> Logo, -16/4 ---> Produto = -4 ( pelo menos uma raiz será menor que 0)

    II- CERTO se meu delta >0 duas raízes diferente

    III- ERRADO, O b= -15

    Gabarito A)

  • Gabarito A

    I. Fórmula do produto de x' e x'' → c/a → -16/4 = -4.

    Sendo assim, uma das raízes (x' ou x'') é negativa e outra positiva.

    II. Δ>0 (positivo) = 2 raízes distintas.

    Δ<0 (negativo) = Não há raiz real (duas raízes complexas).

    Δ=0 = 2 raízes iguais.

    III. Lembre-se que: "b" é o resultado da soma e "c" é o resultado do produto. Logo, "b" seria -15.

ID
4918459
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Considerando os conjuntos D = {17,19,21,24,29}, E = {16,18,22,23,26,27,30} e F = {16,18,20,22,23,26,27,30}, assinale a alternativa CORRETA sobre esses conjuntos após analisar os itens a seguir:

I. O conjunto {17,19,21,24,29}, pode ser obtido através da operação (F - E ) ∪ (D - F).
II. O conjunto {16,18,20,22,23,26,27,30} pode ser obtido através da operação (F ∩ E) ∪ (F - E).
III. Efetuando a operação (F ∩ E)∪ D obtemos um conjunto com 13 elementos e que contém o conjunto E.

Alternativas
ID
4918462
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Luiz comprou algumas camisetas para revender e em uma semana ele conseguiu vender uma quantidade de 105 camisetas entre camisetas com estampas e camisetas sem estampa, arrecadando um valor de R$ 3540,00. Sabe-se que ele vendeu cada camiseta com estampa por R$ 36,00 e cada camiseta sem estampa por R$ 32,00. De acordo com essas informações, assinale a alternativa que representa a quantidade de camisetas que Luiz vendeu com estampa:

Alternativas
Comentários

  • É o seguinte, vai vendo:

    1)Os dois tipos de camisas somados é igual a 105.

    2)Os dois tipos de camisas multiplicados e somados é igual a R$ 3540.

    Chamarei assim:

    Ce = Com estampa. Custa R$ 36

    Se = Sem estampa. Custa R$ 32

    Seguindo:

    1) Ce + Se = 105 ---->>> escrevemos Se = 105- Ce, que é a mesma coisa, e jogamos no sistema 2), substituindo.

    Então fica assim:

    2) 36.Ce + 32.Se = 3540

    36.Ce +32.(105-Ce) = 3540 ----- agora faça a distributiva.

    Resultará em:

    36.Ce + 3360 - 32.Ce = 3540 ------ agora, letra para um lado e número para outro do sinal de igualdade (=), mudando de operação.

    Terminando:

    36.Ce -32.Ce = 3540 - 3360

    4.Ce = 180

    Ce = 180/4

    Ce = 45 você pode substituir para provar, veja:

    1) Se =105 - Ce

    Se =105 - 45

    Se = 60 substitua os valores na sistema 2) e verá que dá certo.

    Bons estudos!

  • 45 x 36 = 1620

    1620 - 3540 = 1920

    para confirmar 105 camisas menos as 45 camisas já vendidas = 60 camisas sem estampa

    60 x 32 = 1920

    Gabarito é mesmo alternativa B

  • C+S=105

    36C+32S=3540

    fazer pelo metodo da soma

    C+S=105 (-32)

    36C+32S= 3540

    -32C-32S= -3360

    36C+32S=3540

    4C= 180

    C= 180/4

    C= 45

    alternativa B)

ID
4918465
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Pedro emprestou para seu amigo uma quantia de R$ 1225,00 que representa 35% da quantia que ele recebeu de décimo terceiro salário e o restante dessa quantia, ele investiu em uma instituição financeira que rende juros compostos de 4% ao trimestre. Com base nessas informações, podemos afirmar que Pedro irá receber de juros ao término de um semestre, uma quantia igual a:

Alternativas
Comentários

  • 91 + 94,64 = 185,64

  • Gabarito Letra D

    Vamos de regra de três.

    1225 --------- 35%

    X -------------- 65%

    79.625 / 35

    X = 2.275 corresponde aos 65%

    somando os 35% + 65% o salário que ele recebe é de 3.500 ao mês. (isso não vem ao caso, hahaha)

    Vamos para a questão.

    Ele falou que o restante (2.275) ele investiu em uma instituição financeira rendendo juros a 4% em cada trimestre. Logo, um semestre possui 2 trimestre, vamos aos cálculos.

    2.275 x 4% = 91.00

    então, no primeiro trimestre ele terá um adicional de 91,00 reais.

    2.366 x 4% = 94,64 (valor já somado com o rendimento do primeiro trimestre).

    91,00 + 94,64 = 185,64.

    Agora é só somar os dois rendimentos e assinalar a alternativa D

  • questão top............

    A DICA É ACHAR O VALOR TOTAL POR MEIO DE UMA REGRA DE 3

    O RESTO É BRINCADEIRA ...

  • 1225------ 35%

    X---------65%

    35X=1225*65

    X=79625/35

    X=2275

    formula do juros composto ;

    M=C(1+I)²

    M=2275 (1+0,04)²

    M=2275*1,0816

    M=2460,64

    J=M-C

    J= 2460,64-2275

    J=185,64

    alternativa D)

ID
4918468
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma fábrica de televisores, trabalham 42 funcionários no turno da manhã, todos no mesmo ritmo de trabalho e eles conseguem produzir em 6 horas uma quantidade de 882 televisores. Considerando que essa fábrica precise produzir no turno da tarde 1372 televisores em 7 horas de trabalho, utilizando a mão-de-obra de funcionários que trabalham no mesmo ritmo dos funcionários do turno da manhã, assinale a alternativa que representa a quantidade de funcionários necessária para produzir essa quantidade de televisores.

Alternativas
Comentários

  • GAB B

    7X .882 = 42 . 6 .1372

    6174 X = 345744

    X = 56

  • https://www.youtube.com/watch?v=buYey1YGJhA

    quem tem dificuldades igual a mim,segue esse link,o qual me ajudou.

  • 42 = 7 * 882

    X 6 1332

    X = 56

  • F H T

    42 6 882

    X 7 1372

    simplificando

    882/6 = 147 televisores/hora

    1372/7 = 196 televisores/hora

    42 ----- 147

    x ------- 196

    = 56

  • 42/x = 7/6 * 882/1372

    Simplificando o 7 com 1372 e o 6 com 882:

    42/x = 147/196

    147x = 196*42

    x = 8.232/147

    x = 56

    Gabarito: B

ID
4918471
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Araucária é um município brasileiro do estado do Paraná que, em 11 de Fevereiro de 2020, comemorará quantos anos de sua fundação?

Alternativas
Comentários

  • fundada em 1890 ou seja 130 anos.

  • FUNDADA em, 1890 e este ano no dia 11 de FEVEREIRO 2021 , acabou de fazer 131 anos

ID
4918474
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considerado o maior Rio Paranaense, formado pelo encontro dos rios Iraí e Atuba, é o:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) 4.880 km. O rio Paraná é o principal formador da Bacia do Prata. É considerado em sua extensão total até a foz do Estuário da Prata o oitavo maior rio do mundo em extensão e o maior da América do Sul depois do Amazonas.

    B) 550 km Rio Tibaji, que nasce nos Campos Gerais e percorre 550 quilômetros, é o mais extenso tributário do Rio Paranapanema.

    C) 929 km O Rio Paranapanema, tem suas nascentes no Estado de São Paulo e seu percurso é de 392 quilômetros da divisa com o Estado do Paraná.

    D) 1.320 km O rio Iguaçu é um curso de água que banha o estado do Paraná. É afluente do rio Paraná e é o maior rio do Paraná. É formado pelo encontro dos rios Iraí e Atuba na parte leste do município paranaense de Curitiba, junto à divisa deste com os municípios de Pinhais e São José dos Pinhais.

    O Gabarito é letra D, pois o rio é o Paraná não é 100% no/do Paraná.

  • igual dizia meu professor de geografia "o maior rio brasileiro é o São Francisco, pq o Amazonas não nasce aqui"
ID
4918477
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Foi um Plano de ações das Nações Unidas criado e aprovado ao longo da Rio -92 com intuito de garantir o desenvolvimento sustentável pleno no planeta ao longo do Século XXI. Trata-se da:

Alternativas
Comentários

  • Rio 92 foi uma reunião entre países para tratar o tema desenvolvimento sustentável, aconteceu no Rio de Janeiro em 1992, Agenda 21.

  • A  Agenda 21 foi um dos principais resultados da conferência Eco-92 ou Rio-92, ocorrida no Rio de Janeiro, Brasil, em 1992.

ID
4918480
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Quantos aeroportos internacionais, atualmente, o Estado do Paraná dispõe?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B

    1) Aeroporto Internacional Afonso Pena

    2) Aeroporto internacional Foz do Iguaçu - Cataratas

    Qualquer erro mandem mensagem.

    Bons estudos!

  • mtbom isso eu nao sabia

  • Afonso Pena e Foz do Iguaçu.

ID
4918483
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Sobre a História de Araucária - Pr, assinale a INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) O primeiro prefeito eleito do município foi Manuel Gonçalves Ferreira.

  • questão irrelevante pra quem nao quer fazer concurso para o município de araucária

  • Pode-se aproveitar algumas partes dessa questão mesmo sendo local como o conteúdo a erva mate ,por exemplo.

  • não é muito irrelevante não kkkk, mas valeu

ID
4918486
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos procedimentos quanto à proteção do patrimônio público:

I. A função do termo de responsabilidade é responsabilizar os servidores pelas informações e estado dos bens ao Patrimônio, tais como: danificação, inservibilidade, necessidade de reparo, desaparecimento.
II. Deverão ser relacionados no termo de responsabilidade todos os bens, inclusive os provenientes de doação, cessão e locação.
III. É obrigação de todo servidor zelar pela boa conservação dos bens patrimoniais que estão sob sua guarda ou uso.
IV. Nenhum servidor poderá movimentar um bem patrimonial sem a devida autorização da unidade de Patrimônio.
V. Excepcionalmente, é permitida a utilização de qualquer bem patrimonial para finalidade particular.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    I. A função do termo de responsabilidade é responsabilizar os servidores pelas informações e estado dos bens ao Patrimônio, tais como: danificação, inservibilidade, necessidade de reparo, desaparecimento. (CERTO)

    II. Deverão ser relacionados no termo de responsabilidade todos os bens, inclusive os provenientes de doação, cessão e locação. (CERTO)

    III. É obrigação de todo servidor zelar pela boa conservação dos bens patrimoniais que estão sob sua guarda ou uso. (CERTO)

    IV. Nenhum servidor poderá movimentar um bem patrimonial sem a devida autorização da unidade de Patrimônio. (CERTO)

    V. Excepcionalmente, é permitida a utilização de qualquer bem patrimonial para finalidade particular. (ERRADO)

ID
4918489
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Para abertura do processo de sindicância ou inquérito, a unidade de patrimônio deverá comunicar:

Alternativas
ID
4918492
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, no que se refere aos serviços de vigilância do patrimônio público:

( ) É obrigatório o controle de saída dos servidores da repartição pública.
( ) Durante o horário de expediente, a vigilância dentro das repartições públicas deverá ser feita sempre portando armas de fogo.
( ) O vigilante deve controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência do nome completo e documento de identidade com lista de funcionários autorizados.
( ) O acesso irrestrito a todos os órgãos e setores da repartição pública é um direito fundamental do cidadão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D

    (F) É obrigatório o controle de saída dos servidores da repartição pública. (controle de entrada)

    (F) Durante o horário de expediente, a vigilância dentro das repartições públicas deverá ser feita sempre portando armas de fogo. 

    (V) O vigilante deve controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência do nome completo e documento de identidade com lista de funcionários autorizados. 

    (F) O acesso irrestrito a todos os órgãos e setores da repartição pública é um direito fundamental do cidadão. (existem setores que o acesso é restrito)

  • e isso é 1.171? QC classificou errado essa questão.

ID
4918495
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GAB A DEVEM SER FEITAS RONDAS NO LOCAL COMO UM TODO

  • As rondas devem ser feitas tanto na parte externa quanto na parte interna.

    GABARITO: A

ID
4918498
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança Pública

São procedimentos do servidor público quando assumir o posto de segurança da portaria, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GAB D DEVE SER PRIORIZADO O RABALHO NA PORTARIA

  • O servidor deve apenas cumprir com o seu dever.

    GABARITO: D

  • PMCE, VIBRAAAAAAAAAAAAAAAA

  • Imagine um sentinela do EB fazendo o que a D dispõe. ksksksk

ID
4918501
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao controle de entrada e saída de veículos e pessoas na repartição com controle de entrada:

Alternativas
Comentários

  • GAB C-DEVE SER ENVIADA UMA RELAÇÃO PARA CONTROLE

  • No que se refere à entrada de pessoas em ambientes de trabalho, o responsável pela segurança tem que ter acesso à relação de pessoal com documento oficial com foto e os devidos crachás.

    Gabarito: c

  • letra c, em busca do primeiro lugar

ID
4918504
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Indique as cinco ações que compõem o principal objetivo da redução de riscos de desastres, integrantes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa b

    Seção I

    Diretrizes e Objetivos

    Art. 3º A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

ID
4918507
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto as ações de defesa civil:

I. Os Planos Municipais de Redução de Risco são instrumentos de planejamento, baseados na participação social; do mapeamento e análise dos riscos; e da elaboração de propostas de intervenções estruturais e não estruturais.
II. A principal atribuição do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil é conhecer e identificar os riscos de desastres no município.
III. Em caso de calamidade pública, o prefeito poderá convocar todos os servidores municipais para atuarem como agentes de defesa civil.
IV. O plano de contingência é a formalização de uma estratégia de enfrentamento dos desastres onde estão descritas as características dos eventos a serem enfrentados, os locais possíveis de acontecimento, o número provável de afetados e as ações de prevenção e de resposta que o poder público estabeleceu para enfrentá-los.
V. As ações do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil não admitem interação com outros órgão públicos ou privados.

Alternativas
ID
4918510
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Quanto aos deveres do guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
ID
4918513
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, no que se refere aos procedimentos de prevenção de incêndios:

( ) Não se deve acumular lixo em local não destinado para este fim.
( ) Não se deve armazenar líquidos inflamáveis em locais de risco.
( ) Não se deve sobrecarregar a instalação elétrica e também não estocar G.L.P. em ambientes fechados.
( ) Deve-se manter desobstruídos os extintores, hidrantes e saídas de emergência.

Alternativas
Comentários

  • ( ) Deve-se manter desobstruídos os extintores, hidrantes e saídas de emergência.

    Verdadeira...

  • Resposta da Banca:

    A desobstrução dos hidrantes, extintores e saídas de emergência não estão diretamente ligados à prevenção e sim ao combate ao fogo, deve ser considerado incorreto.

    Fonte: https://www.fundacaofafipa.org.br/uploads/281/concursos/3697/anexos/ab680e66ce0b613267bfc93480b9afab.pdf

  • Inicialmente o gabarito dessa questão era a letra C , porém a banca (por algum motivo que nenhum dos candidatos entende) simplesmente alterou o gabarito para a letra A

  • Como a desobstrução não está ligada à prevenção ??? Se eu colocar as coisas em volta de um hidrante, como vou chegar nele? Fiz esse concurso e fiquei abismado com a capacidade da banca em fazer os candidatos terem que engolir um gabarito vergonhoso desses...

  • ) Deve-se manter desobstruídos os extintores, hidrantes e saídas de emergência. não é possível

ID
4918516
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos procedimentos de combate a incêndios:

Alternativas
Comentários

  • GAB D POTÁSSIO MELHOR QUE SÓDIO

ID
4918519
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança

Relacione a coluna 02 de acordo com a coluna 01, quanto ao código “Q” na comunicação radiofônica:

( 1 ) QRL
( 2 ) QTI
( 3 ) QTC
( 4 ) QRU

( ) Mensagem, notícia, recado.
( ) Você está ocupado?
( ) Qual é o seu rumo VERDADEIRO?.
( ) Tem algo para mim?

A sequência CORRETA é:

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    QRL-VOCÊ ESTÁ OCUPADO ?

    QTI-QUAL SEU RUMO VERDADEIRO?

    QTC-MENSAGEM, NOTÍCIA

    QRU-ALGO NOVO?

ID
4918522
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança

Assinale a alternativa CORRETA quanto aos procedimentos de segurança e combate a incêndios:

I. O Método Direto de uso de água em incêndios de classe A consiste no jato contínuo ou chuveiro com abertura de 30° ou menos, sempre concentrando o ataque na base do fogo até que ele seja extinto.
II. O método seguro de se prevenir o acúmulo de vazamento de gás ou líquido sob pressão é a retirada do objeto de locais fechados.
III. Para a extinção de incêndios de classe C, é necessário que o agente extintor não conduza a corrente elétrica e atue por princípio de abafamento ou interrupção (quebra) da reação em cadeia.
IV. A extinção dos incêndios da classe D deve ser feita por abafamento e sem a utilização de água e ou espuma.
V. Para utilizar o extintor, deve-se puxar a trava de segurança, apontar a mangueira para a base das chamas, manter o extintor na vertical e acionar o gatilho.

Alternativas
Comentários

  • GAB A TODAS ESTÃO CORRETAS

ID
4918525
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Quanto as normas de higiene, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A higienização das mãos com álcool gel a 30% tem por finalidade reduzir a carga microbiana das mãos, podendo substituir a higienização por água e sabão. Olha os médicos diziam, que na falta de álcool gel poderia sim, lavar com sabão

ID
4918528
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública.

( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta.
( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica.
( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública.
( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito (B) - V-V-F-V

    ------------------------

    (V) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta.

    R.: Texto confuso, mas basicamente está dizendo que quando o administrador público contraria as regras de probidade (aquilo que é de caráter íntegro; honrado, honesto), acaba por ferir a moralidade. Corretíssimo, vide o Art. 37 da C.F.

    .

    (V) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica.

    R.: Mais uma vez correto. Fere diretamente o princípio da moralidade, Art. 37 da C.F., e também vai contra a lei de improbidade administrativa (Nº 8.249/92).

    .

    (F) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública. 

    R.: Errado, a própria constituição já aborda a temática, vejamos:

    Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    A lei em questão é a Lei Federal Nº 8.249/92.

    .

    (V) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.

    R.: Mais uma vez, é o princípio da moralidade, que segundo Maria Di Petro:

    "Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa."

    --------------------------

    Se leu até aqui, leia também o comentário do colega Matheus Olsson, logo abaixo. Vale a pena!

    --------------------------

    Boa sorte e bons estudos!

  • GABARITO LETRA C

    ( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta. CERTO.

    DE FATO QUANDO A PROBIDADE ADMINISTRATIVA É VIOLADA ATINGE DE FORMA INDIRETA OU DIRETA A MORALIDADE, POIS ESSE PRINCÍPIO ESTÁ ENTRELAÇADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

    --------------------------------------

    ( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica. CERTO.

    AUTOEXPLICATIVA.

    --------------------------------------

    ( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública. ERRADA.

    DE FATO QUEM PRATICA ATO DE IMORALIDADE ATINGE O PRINCÍPIO DA MORALIDADE QUE É EXPLÍCITO NA CARTA MAGNA, POR ISSO ASSERTIVA ERRADA.

    --------------------------------------

    ( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa. CERTO.

    AUTOEXPLICATIVA.

     

  • Princípios constitucionais do direito administrativo

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    Principio da legalidade

    Conformidade com a lei

    Principio da impessoalidade

    Impõe à Administração Pública o dever de respeitar o direito de igualdade dos Administrados e de não se valer da máquina pública para lograr proveito pessoal ou de outrem; o dever de proceder com objetividade na escolha dos meios necessários para a satisfação do interesse público

    Principio da moralidade

    Exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade 

    Principio da publicidade

    Tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões

    Principio da eficiência

    Impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade e rendimento funcional

  • GABARITO: B

    Sobre a assertiva I é valido lembrar que para parte da doutrina a probidade administrativa é um conceito distinto e mais amplo que o de moralidade, tendo em vista que aquela não abarca tão somente elementos morais, segue explicação do Landolfo Andrade:

    (...) a expressão probidade administrativa é conceito mais amplo que o de moralidade, na medida em que se traduz em dever de respeito não só ao princípio da moralidade administrativa, mas também aos demais princípios regentes da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência).

    Se um agente público causar dano ao erário, mediante ação culposa, por exemplo, não estará presente o componente moral, mas responderá ele pela prática de ato de improbidade administrativa, porquanto sua conduta se amolda ao tipo legal previsto no art. 10 da LIA. (...)

    (Andrade, Adriano. Interesses difusos e coletivos/ Adriano Andrade, Cleber Masson, Landolfo Andrade. 9. ed. - Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl.784)

  • A presente questão trata de tema afeto ao princípio da moralidade pública.

     

    De forma breve, moralidade é tudo que é ético, leal, preenchido de boa-fé, honestidade e probidade.

    Conforme ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho,

     

    “O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Acrescentamos que tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre a Administração e os administrados em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos que a integram".

    Acrescenta, Carvalho Filho, que

     

    “o princípio da moralidade está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que não somente deve ser conhecedor da lei como dos princípios éticos regentes da função administrativa. Dentre as formas de imoralidade, a corrupção é, sem dúvida, a mais escandalosa na Administração. Trata-se de fenômeno mundial, mas em alguns países com razoável padrão ético ela é pontual, havendo apenas atos de corrupção; em outros, no entanto, com baixo padrão, como é o nosso caso, ela é sistêmica, surgindo mesmo um estado de corrupção".

     


    Ademais, cabe destacar que a falta de moralidade administrativa pode afetar vários aspectos da atividade da Administração. Quando a imoralidade consiste em atos de improbidade, que, como regra, causam prejuízos ao erário, o diploma regulador é a Lei nº 8.429, de 2.6.1992, que prevê as hipóteses configuradoras da falta de probidade na Administração, bem como estabelece as sanções aplicáveis a agentes públicos e a terceiros, quando responsáveis por esse tipo ilegítimo de conduta.


     

     

    Passemos a analisar cada uma das afirmativas:

     

    (V) A exigência de probidade na atuação dos agentes públicos perpassa todos os demais postulados administrativos, porque, conforme as circunstâncias, a afronta a qualquer dos princípios balizadores da atividade da administração pública, expressos ou implícitos, pode configurar ato de improbidade administrativa.

     

    Assim, verdadeira a afirmação.

     

    (V) O § 4.º do art. 37 da Carta Política vigente trata de uma hipótese de lesão qualificada ao princípio da moralidade – mais especificamente ao dever de probidade que se impõe a todos os agentes públicos. Versa o citado dispositivo constitucional sobre a prática de atos de improbidade administrativa.

     

    Ademais, como expresso no item acima, a atuação moral, ética ou proba, perpassa por todos os demais postulados administrativos, porque, conforme as circunstâncias, a afronta a qualquer dos princípios balizadores da atividade da administração pública, expressos ou implícitos, pode configurar ato de improbidade administrativa

     

    Portanto, verdadeira a afirmação.

     

    (F) O ordenamento jurídico prevê diversos instrumentos de controle da moralidade administrativa, tais como: a ação de improbidade (art. 37, § 4.º, da CF e Lei 8.429/1992); a ação popular (art. 5.º, LXXIII, da CF e Lei 4.717/1965); a ação civil pública (art. 129, III, da CF e Lei 7.347/1985); as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1.º da LC 64/1990, alterada pela LC 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa"); as sanções administrativas e judiciais previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

     

    Assim, falsa a afirmação.

     

    (V) Como já afirmado, exige-se do agente público uma conduta ética, pautada na moralidade e na probidade, com observância a todos os postulados administrativos, sob pena de restar configurado ato de improbidade, atentatório à moralidade administrativa.

     

    Portanto, verdadeira a afirmação.  

     

     

     

     

     

    Considerando que a sequência correta é V-V-F-V, o gabarito é a letra B.

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: letra B

     

    (Carvalho Filho, José dos Santos Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020)

     

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

     

ID
4918531
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • arrependimento eficaz

  • Alternativa errada/gabarito LETRA B

    Considera-se crime na forma tentada, quando:

    Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  • A questão pede o item errado, nesse caso gabarito letra b), consoante o Código Penal, em seu art. 14, inciso II:

    Art. 14 - Diz-se o crime: 

         (...)

            Tentativa 

           II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  • GAB-B

    A questão pede o item INCORRETO, a alternativa B trata do Arrependimento Eficaz, e não Tentativa.

    Art. 14 - Diz-se o crime:

    Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

    Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    Pena de tentativa

    Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (Desistência Voluntária) ou impede que o resultado se produza (Arrependimento Eficaz), só responde pelos atos já praticados. 

  • gaba B

    CLASSIFICAÇÃO DAS TENTATIVAS: CONATUS

    I) TENTATIVA CRUENTA/ VERMELHA lembre-se do sangue = Objeto material é atingido. Ocorre quando o agente atinge o objeto, mas não obtém o resultado naturalístico esperado, em razão de circunstâncias alheias à sua vontade. Ex: José atira em Maria, com dolo de matar, e acerta o alvo. Maria, todavia, sofre apenas lesões leves no braço, não vindo a falecer.

    II) TENTATIVA INCRUENTA/ BRANCA ruim de mira = O objeto material não é atingido. Ocorre quando o agente não atinge o objeto que pretendia lesar. Ex: José atira em Maria, com dolo de matar, mas erra o alvo. Atira 6 balas e não acerta 1.

    II) TENTATIVA QUALIFICADA = Nome dado pela doutrina ao arrependimento eficaz/ Desistência voluntária.

    III) CRIME IMPOSSÍVEL / TENTATIVA INIDÔNEA / INADEQUADA / QUASE CRIME / CRIME OCO = Nome dado pela doutrina ao crime impossível.

    IV) TENTATIVA ACABA/ CRIME FALHO/ PERFEITA = Esgotou todos os atos executórios ter 6 balas e deflagrar as 6.

    V) TENTATIVA INACABADA/ IMPERFEITA/ TENTATIVA PROPRIAMENTE DITA = Não esgotar todos os atos executórios.

    pertencelemos!

  • Desistência Voluntária(tentativa Imperfeita)- ocorre quando voluntariamente o agente deixa de prosseguir nos atos executórios.

  • GABARITO LETRA B - INCORRETA

    Fonte: CP

    Art. 14 - Diz-se o crime: (...)  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  • Tentativa 

           

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  • A questão tem como tema conceitos contidos na Parte Geral do Código Penal.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está incorreta.

     

    A) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é resposta da questão. Consoante estabelece o inciso I do artigo 14 do Código Penal, diz-se consumado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

     

    B) Correta. A assertiva está incorreta, pelo que é a resposta a ser assinalada. A tentativa está definida no inciso II do artigo 14 do Código Penal, exigindo, para sua configuração, o início dos atos executórios e a não consumação do crime, por circunstâncias alheias à vontade do agente. A vontade do agente era no sentido de consumar o crime, mas circunstâncias outras impedem esta consumação.

     

    C) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é resposta da questão. É exatamente o que estabelece o parágrafo único do artigo 14 do Código Penal.

     

    D) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é resposta da questão. Tal conceituação, prevista no artigo 15 do Código Penal, está ligada aos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, em função dos quais o agente não responderá pelo crime que inicialmente pretendia praticar, mas pelos atos que praticou até o momento da desistência de prosseguir na prática de atos executórios ou até a tomada de atitudes contrárias ao seu dolo inicial, que venham a impedir a consumação.

     

    Gabarito do Professor: Letra B

  • crime consumado = reunião de elementos

    tentativa= na execução não se consuma por vontades alheias

  • GABARITO B

    Marcar a incorreta

    Art. 14 do CP - Diz-se o crime:(...)

    II -  tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    Tentativa>>> o agente quer, mas não pode prosseguir;

  • Na desistência voluntária > Eu posso continuar, mas não quero.

    ex: Indivíduo está prestes a matar a vítima, mas se comove com o choro e desiste da ação.

    responde pelos atos praticados

    No Arrependimento eficaz > Eu esgoto os atos executórios, mas percorro o caminho inverso para que o crime não se consume.

    ex: Indivíduo deflagra as 6 munições do seu revólver contra a vítima, mas a socorre evitando a sua morte. Responde pelos atos praticados.

    Na tentativa > Eu quero continuar, mas não posso.

    Indivíduo é preso pela polícia durante a prática de um homicídio.

    No arrependimento posterior > ( Após a consumação ) O agente restitui voluntariamente a coisa antes do Recebimento da denúncia repara o dano ou restituí a coisa

    Ajuda : Arrependimento posterior > Recebimento da denúncia.

  • Art. 14 - Diz-se o crime:

    Crime consumado

    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal

    Crime tentado    

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    Pena de tentativa 

    Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3 terços.

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz 

    Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados

    Art. 18 - Diz-se o crime: 

    Crime doloso 

    I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo

    Crime culposo

    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia

    Excepcionalidade do crime culposo

    Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. 

  • a) CORRETO! - crime consumado (art. 14, I, CP)

    b) INCORRETO! - art. 14, II, CP - diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    c) CORRETO! - pena da tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)

    d) CORRETO! - instituto da desistência voluntária (art. 15, CP)

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

    b) ERRADO: Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    c) CERTO: Art. 14, Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

    d) CERTO: Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  • Tentativa II

    - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

  • Se diz crime tentado, quando por circunstâncias alheias da vontade do agente o crime não se consumou.

    OBS: Tem que haver o início da execução!

  • Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, o agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.

    • desistir voluntariamente só responde pelos atos já praticados.

    desistência voluntária: NÃO ESGOTOU OS MEIOS EXECUTÓRIOS.

    arrependimento eficaz: ESGOTOU OS MEIOS, MAS VOLUNTARIAMENTE IMPEDIU QUE SE CONCRETIZE O RESULTADO.

  • TENTADO;INICIADA A EXECUÇÃO O CRIME NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS Á VONTADE DO AGENTE

  • Um salve pra quem não viu que era a incorreta!

ID
4918534
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere aos crimes contra o patrimônio, analise os itens a seguir:

I. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
II. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
III. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

As condutas acima descritas caracterizam, respectivamente, os crime de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Roubo: Art. 157, CP - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência

    #

    Extorsão: Art. 158, CP - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa

  • GABARITO -A

    I. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

    No Furto até podemos ter violência ou grave ameaça, mas é contra a coisa e não pessoa.

    No Roubo temos violência ou grave ameaça à pessoa.

     Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

     Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

     II. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. 

    Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

      Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------

    III. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

      Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------

    ATUALMENTE HEDIONDOS:

    II - roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); 

    IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).  

  • bastava saber só sobre a Diferencia do Roubo e do Furto

    1. O crime de furto é descrito como subtração, ou seja, diminuição do patrimônio de outra pessoa, sem que haja violência. O Código Penal prevê para o furto pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.A lei prevê aumento de pena para quem cometa o crime durante a noite, e para os casos de furto de pequeno valor, permite diminuição ou até perdão de pena, aplicando-se apenas a pena de multa, é o chamado furto privilegiado.

    Roubo

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    1. Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  • LETRA DA LEI PARA REVISAR ...

    Roubo

           Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

           Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

           § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

            

    § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:               

        

           II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

           III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

            IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;                 

           V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                   

            VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.               

              VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;          

             

    § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):               

           I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                 

           II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 

           

     § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.         

          

      § 3º Se da violência resulta:               

            I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;                

            II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.   

  • GABARITO LETRA A - CORRETA

    Roubo, furto e dano

    Fonte: CP

    Roubo - Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    Furto - Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Dano - Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  • Roubo

           Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

           Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    Extorsão

           Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

           Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  • A questão tem como tema os crimes contra o patrimônio. São descritas três condutas típicas, para que sejam identificados os crimes respectivos, a partir das alternativas postas.

     

    A descrição típica contida no item I se amolda ao crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal.

     

    A descrição típica contida no item II se amolda ao crime de dano, previsto no artigo 163 do Código Penal.

     

    A descrição típica contida no item III se amolda ao crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal.

     

    Com isso, tem-se como correta a seguinte sequência de crimes: roubo, dano e furto.

     

    Gabarito do Professor: Letra A

  • GAB. A

    Roubo, dano e furto.

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  • 4 institutos que se deve estar bem atento antes de marcar

    Roubo

      Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Extorsão

     Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

    Corrupção passiva privilegiada

     § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  • NA PRIMEIRA JA MATA A QUESTÃO

  • Roubo:  no roubo para a subtração do bem há o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, ou por qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima.

    Furto: Caracteriza-se pela ação de tirar de outra pessoa algo móvel que lhe pertença, sem a sua permissão, com o objetivo de domínio definitivo do bem.

  • Isso é questão para GCM, não aquelas questões que ficam cobrando penas...

ID
4918537
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” constitui o crime de:

Alternativas
Comentários

  • Condescendência criminosa

    Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

    Prevaricação

    A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    Corrupção passiva

    Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    .

    Peculato

    Consistente em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público, ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Aplica-se a mesma pena a quem subtrair ou concorrer para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  • GAB-B Trata-se da Prevaricação

    Todos são praticados por funcionário público contra a administração em Geral.

    A) Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    B) Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 

    C) Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    Corrupção Passiva Privilegiada § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    D) Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai (peculato furto), ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa

  • Prevaricação --> satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    Corrupção passiva privilegiada --> ceder a pedido ou a influência de outrem

  •   Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

  • GABARITO - LETRA B CORRETA

    Fonte: CP

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

  • O enunciado descreve uma conduta típica, determinando a identificação do crime respectivo, dentre os nominados nas alternativas apresentadas.

     

    A) Incorreta. O crime de condescendência criminosa se encontra previsto no artigo 320 do Código Penal, da seguinte forma: “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". A conduta narrada não tem correspondência com este crime.

     

    B) Correta. A conduta narrada se amolda ao crime de prevaricação, descrito no artigo 319 do Código Penal.

    A sua consumação exige o dolo, que é, por excelência, o elemento subjetivo do injusto, mas exige também o elemento subjetivo específico ou especial finalidade de agir, consistente no propósito de “satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Esta motivação do funcionário público tem que ser comprovada, sob pena de configuração de outro tipo penal que não o crime de prevaricação.

     

    C) Incorreta. O crime de corrupção passiva se encontra previsto no artigo 317 do Código Penal, da seguinte forma: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A conduta narrada não tem correspondência com este crime.

     

    D) Incorreta.  O crime de peculato encontra-se previsto no artigo 312 do Código Penal, da seguinte forma: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". A conduta narrada não tem correspondência com este crime.

     

    Gabarito do Professor: Letra B

  • Prevaricação !!!!! é o crime do( Preguiçoso )

  • Prevaricação -> Sentimento pessoal

    Condescendência criminosa -> Indulgência

  • Prevaricação:

    -Deixar

    -Retardar

    -Ato contrário ao de ofício.

  • A - Condescendência criminosa. DEIXAR DE RESPONSABILIZAR SUBORDINADO, OU NÃO DENUNCIAR O SUPERIRO

    GAB - B - Prevaricação. RETARDAR OU NÃO PRATICAR ATO DE OFICIO , INTERESSE SOMENTE PESSOAL

    C - Corrupção passiva. SOLICITAR OU RECEBER

    D - Peculato. APROPRIAR-SE OU CONCORRER PARA Q SE APROPRIE

  • Favorzinho gratuito= Corrupção passiva privilegiada art.317,§2. ->(crime material)

    Satisfação de interesse próprio= Prevaricação

  • A - ERRADO - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, EMBORA SEJA UM CRIME DE CONDUTA OMISSIVA (DEIXAR DE) É CRIME DE REPRESENTAÇÃO. OU SEJA, O FUNCIONÁRIO DEEEEVE REPRESENTAR CONTRA QUALQUER TIPO DE ILEGALIDADE POR PARTE DE OUTRO FUNCIONÁRIO, SEJA NA MODALIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OU NA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO. LEMBREM SEMPRE DISSO: CONDESCENDÊNCIA É CRIME DE REPRESENTAÇÃO!

    B - CORRETO - DOLO (VONTADE + CONSCIÊNCIA) RETARDAR, OMITIR OU PRATICAR ILEGALMENTE COM O FIM DE SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL (DOLO ESPECÍFICO) OU SEJA, NÃO EXISTE AJUSTE DE VONTADE DO AGENTE COM O BENEFICIÁRIO DO ATO, A VONTADE AQUI É PESSOAL, PARTICULAR, INDIVIDUAL, PRÓPRIA, PRIVATIVA, PECULIAR, ESPECÍFICA DO AGENTE.

    PREVARICAÇÃO = SATISFAZER O INTERESSE PESSOAL.

    C - ERRADO - NA CORRUPÇÃO PASSIVA TEMOS OS NÚCLEOS: SOLICITAR / RECEBER.

    D - ERRADO - PECULATO É UMA ESPÉCIE DE ''FURTO', SÓ QUE FEITO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. (Gosto de fazer essa referência, espero que ajude.)

    .

    .

    .

    GABARITO ''B''

ID
4918540
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.  

  • Inclusive que vive agregado!!

  • GABARITO - A

    Art. 5º, I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

  • Unidade doméstica --> Espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar ou não, inclusive as esporadicamente agregadas.

    Instagram : @thiagoborges0101

    ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei Maria da Penha – 11.340/2006, sobre suas disposições gerais previstas no título II da LMP. A questão pede a alternativa incorreta:


    a)            INCORRETA. O erro está em dizer que esse espaço de convívio permanente de pessoas não exclui as esporadicamente agregadas, de acordo com o art.    5º, I da LMP.

    b)           CORRETA. O âmbito da família, compreende a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, de acordo com o art. 5º, I da LMP.

    c)            CORRETA. A relação íntima de afeto também abrange a relação em que o agressor tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, de acordo com o art. 5º, III da Lei Maria da Penha.

    d)           CORRETA. As relações pessoais independem de orientação sexual quando se trata de violência doméstica e familiar, de acordo com o art. 5, § único do referido diploma legal.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.

  • Violência doméstica e familiar contra a mulher

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:           

    I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

  • ... Inclusive as esporadicamente agregadas.

    O legislador também pensou no concurso eventual de coabitação.

  • A letra C tbm está incorreta, pois afirma que é apenas situações em que "tenha convivido", porém a lei fala em CONVIVE ou tenha convivido. A supressão do termo CONVIVE alterou o sentido da assertiva, restringindo apenas à hipótese de convivência pretérita.

  • eu acertei porém tem um erro na alternativa C a lei diz CONVIVE OU TENHA CONVIVIDO.
  • A letra C também está incorreta, pois restringiu apenas a "ter convivido" sendo que há duas hipóteses: Conviver ou ter convivido.

  • Pessoal a Letra C não tem erro algum. é questão de interpretação. quando ele diz " abrange ter convivido " Ele claramente quer dizer que tem outras além de convivido. pense da seguinte forma. EXIGE QUE O AUTOR CONVIVA, PORÉM ABRANGE TAMBÉM TER CONVIVIDO

ID
4918543
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Segundo a Lei Maria da Penha, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
II. Violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III. O juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; 

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 

    Art. 9º II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. 

  • Violência física: ofenda a integridade e saúde corporal da mulher

    violência moral: calúnia, difamação ou injuria

    Manutenção trabalhista: afastamento por até 6 messes

    se servidora pública remoção.

  • FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.  

    Art. 9º § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • GABARITO -D

    I) Tipos de violência:

     1– FÍSICA: ofensa a integridade ou saúde corporal. (lesão corporal)

    2 – MORAL: conduta que enseja Calunia, Difamação ou Injúria.

    3 – PSICOLÓGICA: dano emocional e diminuição da auto-estima; vise degradar ou controlar seus comportamentos mediante ameaças, constrangimentos, humilhações, vigilância constante, insulto, chantagem, limitação do direito de ir e vir = meios que causem prejuízos a saúde psicológica e de autodeterminação.

    4 – SEXUAL: presenciar, manter ou participar de sexo não desejado. Que induza a mulher a comercializar sua sexualidade. Que impeça de usar anticoncepcional; forçar ao matrimônio; forçar a gravidez ou aborto; limitar ou anular direitos sexuais ou reprodutivos. É possível a configuração da violência sexual no âmbito conjugal.

    5 – PATRIMONIAL: (não existe violência Material) retenção de objetos; destruição parcial ou total de objetos, documentos pessoais, recursos econômicos. Furto praticado contra a própria esposa poderá ensejar a lei.

  • GABARITO LETRA D - CORRETA

    Todos os itens corretos.

    Fonte: Le11.340/06 (Maria da Penha)

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; (...)

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. (...) II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei Maria da Penha – 11.340/2006, mais precisamente acerca dos tipos de violência, previstas no título II, capítulo II do referido diploma legal. Analisemos os itens:  

     I – CORRETO.  De acordo com o art. 7º, I da LMP, atente-se ao fato de que a ofensa à saúde corporal compreende perturbações fisiológicas ou mentais (que pode ser alterações da atividade cerebral), segundo Renato Brasileiro (2016).

     II- CORRETO. De acordo com o art. 7º, V da LMP; tais crimes que são a injúria, a calúnia e a difamação, em tese, tais crimes seriam de competência do juizado especial criminal, porém a Maria da Penha veda a aplicação da Lei 9.099 nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41).

    III-          CORRETO. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, de acordo com o art. 9º, §2º, II da Lei 11.340.   Desse modo, todos os itens estão corretos.  

     GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.  

    Referências bibliográficas:   LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial comentada. 4 ed. Salvador: Juspodivm, 2016.  
  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • discordo do gabarito, pois se o homem deixa a mulher sem alimentacao por exemplo, ira com certeza prejudica a saude corporal da mesma, mas nao tera violencia fisica.

  • Formas de violência doméstica contra a mulher reconhecidas internacionalmente:

    Violência física (inciso I, artigo 7º):

    - Empurrar, puxar, agarrar, esbofetear, esmurrar, amarrar;

    - Intimidação física (bloqueando as portas, atirando objetos);

    - Perseguição;

    - Uso de armas.

    Violência moral (inciso V, artigo 7º):

    - Ataques contra a moral da vítima;

    - Falsas acusações.

    dentre outras...

    (cartilha saberes do senado)

  • Bizú

    Manutenção tra6alhista: afastamento por até 6 messes

ID
4918546
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A Lei de Drogas estabelece penas para quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista pelo texto legal:

Alternativas
Comentários

  • Letra D.

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  • GABARITO -D

    O Usuário na lei de drogas NUNCA / NUNCA / NUNCA pode ser preso.

    O ( Art. 28 ) sofreu o que chamamos de despenalização.

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

    --------------------------------

    Crimes puníveis com detenção nessa lei:

    PUNÍVEIS COM DENTENÇÃO:

    Art. 33, § 2º Induzimento, instigação , auxílio

    Cedente eventual - Art. 33, § 3º.

    Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas

    Art. 39, Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

  • Gabarito, D

    A fim de fixar o conteúdo: A infração penal tipificada no Art. 28 de Lei de Drogas (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar) pune aquele agente que TRANSPORTAR/TRAZER drogas P/ CONSUMO PESSOAL.

    Importante: A Lei não pune o uso, mas sim a conduta de transportar/trazer p/ o uso.

    Essa conduta não foi Descriminalizada, mas sim Despenalizada, ou seja, é infração penal, todavia não é punida com pena privativa de liberdade. O agente, salvo nos casos de concurso com outros crimes da Lei de Drogas, será processado sob o manto do JECRIM.

    A autoridade competente, nessa conduta, lavrará Termo Circunstanciado, encaminhando o sujeito ativo diretamente ao juizado ou, na falta deste, a autoridade policial, sendo vedada a prisão em flagrante do sujeito.

  • Não há pena de restritiva de liberdade (prisão) para o usuário descrito no Art. 28 da Lei de Drogas.

  • gaba D

    na lei antidrogras as penas é com a PAM

    • Prestação de serviço à comunidade
    • Advertência
    • Medida socioeducativa

    e se não cumprir? Fala com a MA

    • Multa
    • Admoestação VERBAL

    OBS: FIQUE ATENTO!

    MULTA não é pena, MULTA é meio coercitivo para que se cumpra a pena.

    pertencelemos!

  • L. 11.343/06, 48, § 2º:

    Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

  • A questão tem como tema o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, e as sanções penais respectivas. De acordo com o dispositivo legal antes mencionado, para a conduta narrada, o legislador cominou as seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Constata-se, portanto, que, dentre as alternativas apresentadas, a letra D indica uma sanção que não está cominada para a referida infração penal, sendo, por isso, a resposta a ser assinalada.

     

    Gabarito do Professor: Letra D

  • SIGLA APM.

    advertência

    prestação de serviço a comunidade

    medida educativa,

  • Posse ou porte de drogas para consumo pessoal

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas

    II - prestação de serviços à comunidade

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

    Observação

    Crime de menor potencial ofensivo

    Ocorreu a despenalização

    Não possui pena privativa de liberdade

    Não se imporá prisão em flagrante e nem se exigirá

    Ocorre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência -TCO

    Forma equiparada

    § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

    Determinação para analisar se a droga destina a consumo pessoal

    § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

    Tempo máximo de aplicação da pena de prestação de serviço a comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    Primário

    § 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 meses.

    Reincidência

    § 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 meses.

    Prestação de serviço a comunidade

    § 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários,entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

    Medidas previstas para a garantia do cumprimento das penas

    § 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

    I - admoestação verbal

    II - multa

    Tratamento de saúde ao usuário de droga

    § 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

    Prescrição das penas

    Art. 30. Prescrevem em 2 anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts 107 CP

  • GABARITO D

    O porte de drogas para consumo pessoal foi DESPENALIZADO, isto é, continua sendo crime, mas as sanções aplicadas são mais leves, sem que haja a privação da liberdade.

    A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, não havendo, portanto, abolitio criminis.

    Cabível transação penal e suspensão condicional do processo.

    STJ: A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO CONFIGURA REINCIDÊNCIA (REsp 1672654/SP)

  • Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, PARA CONSUMO

    PESSOAL, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será

    submetido às seguintes penas:

    I - Advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - Prestação de serviços à comunidade;

    III - Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    É um exemplo de DESPENALIZAÇÃO, pois manteve o caráter de infração penal, porém

    com sanções mais brandas e diversas da pena privativa de liberdade. 

  • DROGAS DE CONSUMO PESSOAL (FOI DESPENALIZADO E NÃO POSSUI PRISÃO EM FLAGRANTE), APENAS TERMO CIRCUNSTANCIADO, CHAMA A PM

    Advertência sobre as drogas

    Prestação de serviço à comunidade

    Medida de comparecimento a programa ou curso educativo

  • Acrescentando:

    Jurisprudência

    A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio – crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) –, no curso do período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo.

    REsp 1795962

    Bons estudos!

  • Lembramos que o usuário de drogas nunca será preso, no entanto, poderá ser submetido às penas:

    I- advertência sobre os efeitos das drogas

    II- prestação de serviços a comunidade

    III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  • Dentre as alternativas, a única que não contém pena cominada para o crime de porte ou posse de droga para consumo pessoal é a D), que fala em “pena de prisão”.

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

    Resposta: D

  • GABARITO - D

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - Advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - Prestação de serviços à comunidade;

    III - Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. A PM

    Foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, não havendo, portanto, abolitio criminis.

    Parabéns! Você acertou!

  • Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,

    • para CONSUMO PESSOAL,
    • drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
    • será submetido às seguintes PENAS:

    • - ADVERTÊNCIA sobre os efeitos das drogas;
    • - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE;
    • - MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO.

    § 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a

    que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

    • - ADMOESTAÇÃO VERBAL;
    • - MULTA.

  • Vale acrescentar:

    Não há lavratura de APF em situações envolvendo o Usuário ( Art. 28 ), mas TCO

    Art. 48, § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

    STF já decidiu:

    "a autoridade policial pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial."

  • Duríssimas penas para o maconheiro:

    * Maconheiro leva uma advertência (como no colégio infantil);

    * Colocar o maconheiro para fazer um serviço comunitário (varrer a praça);

    * Colocar o maconheiro para fazer um curso (vídeoaula do Dr. Drauzio Varela) com a sala repleta de maconheiros.

  • Mais conhecido como financiador do tráfico de drogas, maconheiro raça do krl

  • É quem financia e não pode ser preso, vai entender!

  • para mim é o maior financiador do tráfico de drogas, portanto deveria ter as mesmas penas quiçá maiores

  • Gabarito: Letra D

    A questão tem como tema o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, e as sanções penais respectivas. De acordo com o dispositivo legal antes mencionado, para a conduta narrada, o legislador cominou as seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Constata-se, portanto, que, dentre as alternativas apresentadas, a letra D indica uma sanção que não está cominada para a referida infração penal, sendo, por isso, a resposta a ser assinalada.

     

  • LEI N° 11.343/06

    GABARITO: D

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: 

    I - advertência sobre os efeitos das drogas; 

    II - prestação de serviços à comunidade; 

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 

    (...)

    § 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: 

    I - admoestação verbal; 

    II - multa.

ID
4918549
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme a Lei n.º 10.826/03, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:


I. É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n.º 10.826/03.

II. É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

Alternativas
Comentários

  • Estatuto do desarmamento lei 10823/03

    art. 6*

    inc. lll e inc. IV

  • O Gabarito oficial da questão foi a letra C

    Fora cobrada a literalidade do art. 6º

    III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;                            

            IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;       

    CUIDADO!

    É preciso que tomemos cuidado, pois a redação da questão diz : " É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais " Contudo , meus amigos, sem entrar no mérito de Liminares ou das atualizações que tivemos nessa lei o porte das guardas se divide assim:

    b. Fora de serviço mas não tem território nacional:

    - Guardas municipais (Municípios com mais de 500.000 habitantes);

    - Guardas Prisionais (se regime de dedicação exclusiva);

     

    c. Somente em serviço:

    - Guardas municipais (Municípios com 50.000 a 500.000 habitantes);

    - Guardas metropolitanas

    ------------------------------------------------

    Fiquei de atualizar trazendo um novo resumo com  O DECRETO E AS NOVAS CATEGORIAS CONTEMPLADAS em breve.

    Bons estudos!

  • Quem marcou a letra C não deve estudar mais. Quem não marcou a Letra C precisa prestar mais atenção a alguns pontos.

    Todas as vezes que a questão pedir DE ACORDO COM A LEI. Você deve seguir este entendimento, conforme a questão diz. Quando ela perguntar no geral, ai você marca que todos os guardas municipais tem o porte full.

    Um breve resumo sobre Porte Funcional, Porte Full e Porte em serviço:

    Porte Funcional

    Casos previstos na lei de armas e em legislação própria: 

    No estatuto: 

    1. Integrantes das forças armadas 
    2. Integrantes da segurança pública e da força nacional de segurança pública; 
    3. Integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes. 
    4. Integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 habitantes e com menos de 500.000 habitantes, quando em serviço; 
    5. Agentes da ABIN e da Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; 
    6. Integrantes dos órgãos das polícias legislativas; 
    7. Polícia Penal e Guardas Portuárias; 
    8. Empresas de segurança privada e de transporte de valores. 
    9. Integrantes de entidades de atividades de desporto que dependam de arma de fogo, observando a legislação ambiental. 
    10. Integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal do trabalho, cargos de Auditor Fiscal e Analista do Tributário; 
    11. Os tribunais, MPU e MPE. 

    >>Quando a questão não fizer alusão à lei, o porte full vale para todas as guardas municipais independente de qualquer critério. 

    Porte Full (em serviço ou fora dele) 

    Quem tem? 

    1. forças armadas; 
    2. Agentes dos órgãos da segurança pública e Força nacional de segurança; 
    3. Guardas municipais (observa se a questão pede letra de lei); 
    4. Agentes da ABIN e GSI; 
    5. Polícias legislativas federais; 
    6. Polícia penal.

    >>O porte dos guardas municipais restringe-se ao local. (entende-se por local o Estado).

    Porte em serviço

    Quem tem?

    1. Guardas portuários; 
    2. Empresa de segurança privada e vigilantes; 
    3. Integrantes de atividades de desportos (C.A.C) 
    4. Auditores; 
    5. Tribunais e Ministérios Públicos

  •     Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

     III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;    

           IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;        

     § 7 Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.  

  • → É PROIBIDO O PORTE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.

    → SALVO:

    ⇒ GUARDAS MUNICIPAIS C/ MAIS 500.000 HAB.

    ⇒ GUARDAS MUNICIPAIS C/ MAIS  50.000 E MENOS 500.00 (EM SERVIÇO)

  • Apenas para complementar o tema:

    Sobre o presente caso, cabe mencionar que o STF está por decidir sobre a constitucionalidade dessa proibição de armamento para guardas de cidade com menos de 50 mil habitantes. Atualmente, o que se tem é uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, de junho de 2018, para suspender os trechos do Estatuto que restringiam o porte a guardas municipais. De acordo com o entendimento do ministro, a norma estabelece tratamento que desrespeita os princípios da igualdade e eficiência.

    Fonte https://migalhas.uol.com.br/quentes/325685/moraes-e-a-favor-do-porte-de-arma-para-todas-as-guardas-municipais--gilmar-pede-vista

  • GABARITO LETRA C - CORRETA

    I e II corretas

    Fonte: Lei 10.826/03

    Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:    

    III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;   

    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;       

    Atenção!

    ADI 5538 = A medida cautelar determina a suspensão da eficácia da expressão “das capitais dos Estados e com mais de 500 mil habitantes”, constante no inciso III; e do inciso IV, que autoriza o porte por integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço, ambos do artigo 6º da Lei 10.826/2003.

  • Quando em serviço

    * Municípios + 50.000 e - 500.000

    * Cidades metroplitanas

    Fora de serviço

    + 500.000 liberado

  • A questão tem como tema a Lei n° 10.826/2003. São apresentados dois itens para seja(m) identificado(s) o(s) que está(ão) correto(s).

     

    O item I está correto, por repetir o conteúdo do inciso III do artigo 6º da Lei 10.826/2003.  

     

    O item II está correto, por repetir o conteúdo do inciso IV do artigo 6º da Lei 10.826/2003.

     

    Com isso, constata-se que estão corretos os itens I e II.

     

    Gabarito do Professor: Letra C

  • Lembrando que com o NOVO DECRETO, isso passa a não valer mais

    CUIDADO.

  • ACABOU!!!!!

    TODOS OS GCMS PODEM PEDIR PORTE DE ARMA ..ENDEPEDNDENTE DE QUANTIDADE DE HABITANTES!!!

  • NOVO ENTENDIMENTO

    • Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. 

    Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

  • Todo mundo pode ter porte agora

  • É! o STF corrigiu os incisos 3 e 4 do art 6 da lei , vamos ver se Guarda Municipal ainda é preso por isso, ainda bem corriram essa injustiça. Os guardas também trabalham na linha de frente combatendo a violência e são bem atuantes .

  • Numa decisão histórica tomada nesta sexta-feira, 26/02, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, corrigem um grande erro cometido no Estatuto do Desarmamento contra as Guardas Municipais.

    Por 8 votos a favor e apenas 3 contra os ministros do STF julgaram na ADI 5948 a manutenção do porte de armas para todas as Guardas Municipais independentemente do número de habitantes como previa a Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). agora pode atualizar o caderno .....

  • STF derruba restrições porte de Arma de fogo para GUARDAS MUNICIPAIS!!!

  • Com a decisão do STF, no dia 26/02/2021, não há mais restrição, logo o porte de armas para todas as Guardas Municipais independente do número de habitante. Vamos que vamos!!!!! Bons estudos

  • O STF por maioria dos votos julgou que o porte de arma para os GM'S independe da quantidade de habitantes no município.

  • atualização*

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município

  • ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. Questão desatualizada.

  • Atualizações 10.826/03 e decretos

    1º  Porte das guarda municipais

    Em 2018, o ministro suspendeu pontos do Estatuto do Desarmamento que limitavam o porte de arma

    com base no número de habitantes do município.

    Quais sejam:

    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de

    50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;             

     

            V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do

    Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; 

     

    SITUAÇÃO ATUAL: O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de arma

    de fogo para todos os guardas municipais do país.

    LOGO, é possível dizer que todos os Guardas Municipais terão direito ao porte de armas de fogo independentemente

    do número de habitantes do município.

    VALE MENCIONAR QUE o ministro considerou inconstitucionais os seguintes trechos da lei, que estão negritados abaixo:

    Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

     III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios 

    com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

    DECRETOS:

    Tivemos alterações nos Decretos nº 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, de 2019,

    que regulamentam a Lei nº 10.826

     

    o Decreto nº 9.845, de 2019, basicamente permite que as pessoas autorizadas pela Lei nº 10.826/2003

    possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício das funções, como Forças Armadas, polícias e membros da Magistratura e do Ministério Público (MP), adquirirem mais duas armas de uso restrito.

    Tivemos alterações:

     no Decreto nº 9.846 que regulamenta o registro, o cadastro e a aquisição de

    armas de fogo por parte dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs)

    no Decreto nº 9.847, de 2019, que regulamenta o porte de arma de fogo.

     

    E no Decreto nº 10.030

    Veja as mudanças nesses decretos:

     

    https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2021/02/governo-desburocratiza-

    procedimentos-sobre-uso-de-armas#:~:text=A%20proposta%20de%20altera%C3%A7%C3%A3o%20do,Armadas

    %2C%20pol%C3%ADcias%20e%20membros%20da

     

     

  • Atualização :

    Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte (STF) declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

  • mas nao revogaram na lei ... iai como fica ? as bancas ainda podem cobrar ?

  • Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município.

  • Quando da realização da prova, a alternativa c estaria correta, pois a redação original do Estatuto limitou o porte de arma dos guardas municipais conforme a população do Município em que atuem. Ocorre que o Supremo foi provocado a se manifestar sobre a razoabilidade desta distinção, e entendeu ser inconstitucional, invalidando os trechos que distinguiam o porte de arma conforme a população de cada município. Tal decisão foi tomada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, sendo vinculante para todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública (ADI 5948, j. em 26/02/2021).

    Assim, vale relembrar os dois momentos pelos quais passamos quanto ao porte de arma dos guardas municipais:

    a) momento 1--> antes da decisão vinculante do Supremo--> gms dos Municípios com mais de 500.000 habitantes poderiam portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição dentro e fora de serviço, e os gms de Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, bem como dos Municípios que integram regiões metropolitanas,apenas poderiam portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição quando estivessem em serviço,

    b) momento 2--> após a decisão vinculante do Supremo--> todos os gms podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição dentro e fora de serviço.

  • Gabarito: C!

    STF, 2021:

    TODOS os integrantes das guardas Municipais possuem o direito ao porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO.

ID
4918552
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

    Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º .

    § 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

    § 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

    § 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

  • A) Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

    B) Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

    C) Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

    D) Art.11, § 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

  • GABARITO : C

    • A -Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

     Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

    • B -A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

    Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

    • C -Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

    Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

    .

    • D -O Estado deverá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

    Art.11, § 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

  • GABARITO - CHARLIE

  • Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

ID
4918555
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força.

  • GABARITO - CHARLIE

    Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

    I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

    II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

    III - patrulhamento Preventivo;

    IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

    V - uso progressivo da força.

    OBS: O PATRULHAMENTO É PREVENTIVO E NÃO REPRESSIVO.

  • Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

    I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

    II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

    III - patrulhamento preventivo;

    IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

    V - uso progressivo da força.

ID
4918558
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

I. Controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. Controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
III. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais:

Alternativas
Comentários

  • Controle Interno = Corregedoria com + de 50 serv. e a todos q tenham armas de fogo

    Controle externo = ouvidoria - independente

  • Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

    I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

    II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

    § 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

  • quem está dentro(interno) corre(corregedoria), quem está fora(externo) ouve(ouvidoria)

    interno = corre

    externo = ouve

    GAB:B

  • GABARITO - BRAV0

    Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

    I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

    II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

    § 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

  • Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

    I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

    II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

  • interno = corre

    externo = ouve