SóProvas

ID
4918600
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Sobre esse incidente, em conformidade com o previsto no CPC/15, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:


I. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

II. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

III. Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

IV. Do julgamento do mérito do incidente não caberá recurso.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    NCPC/2015:

    I - (CERTO) Art. 976. § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

    II - (CERTO)  Art. 976. § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

    III - (CERTO) Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.

    § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

    IV - (ERRADO) Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

  • A questão em comento versa sobre incidente de resolução de demandas repetitivas e encontra resposta na literalidade do CPC.

    Cabe analisar cada uma das assertivas.

    A assertiva I está CORRETA.

    Reproduz o art. 976, §3º, do CPC:

    (...) § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.


    A assertiva II está CORRETA.

    Reproduz o art. 976, §5º, do CPC:

    (...) § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.


    A assertiva III está CORRETA.

    Reproduz o art. 979, §1º, do CPC:

    (...) § 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.


    Já a assertiva IV está INCORRETA.

    Ao contrário do exposto, cabe recurso do julgamento do mérito.

    Diz o art. 987 do CPC:

    Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.


    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas.

    LETRA A- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I, II e III

    LETRA B- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I, II e III

    LETRA C- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I, II e III

    LETRA D- CORRETA. Estão corretas as assertivas I, II e III

    LETRA A- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I, II e III



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D


  • Em relação ao item IV tenham cuidado! De acordo com o STJ, é irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas! Apenas caberá recurso contra decisão que julga o mérito do IRDR.

  • Vale lembrar que não cabe reexame necessário no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

  • apenas I, II e III.