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Alternativa correta: (D)
I- Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.
II - Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.
III - Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
IV- Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I. A questão é sobre contrato de locação, disciplinado pelo legislador no CC, a partir dos arts. 565 e seguintes, podendo ser conceituado como o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante contraprestação em dinheiro, a conceder à outra, temporariamente, o uso e gozo de coisa não-fungível, por tempo determinado ou não. “Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis" (art. 572 do CC). O dispositivo está em harmonia a cláusula penal (art. 413 do CC) e com o princípio da função social do contrato. Correta;
II. O art. 574 do CC traz a prorrogação do contrato de locação: “Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, MAS SEM PRAZO DETERMINADO" (art. 574 do CC). Portanto, é necessário que o locador interpele o locatário para a restituição do bem, tratando-se de um verdadeiro ônus; contudo, caso não o faça, será penalizado pela continuidade do contrato.
Incorreta;
III. No art. 576 do CC, o legislador traz a possibilidade da coisa, objeto de locação, ser alienada: “Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro". Assim, percebe-se que a alienação é capaz de extinguir o contrato de locação, salvo previsão em contrário, mas, para tanto, será necessário que o contrato tenha sido registrado no Cartório de Títulos e Documentos, quando a locação for de coisa móvel, e averbado junto à matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis, se coisa imóvel . Correta;
IV. Como o contrato de locação não tem natureza personalíssima, dispõe o legislador, no art. 577 do CC, que: “morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo DETERMINADO". Por tal razão, não será extinto. Incorreta.
NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. Contratos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. 3, p. 325
TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 3. p. 556
D) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Gabarito do Professor: Letra D
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Engraçado que nenhum item dá a possibilidade de a assertiva II estar correta
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LETRA D
ERRO II - PRAZO INDETERMINADO
ERRO IV - TRANSFERÊNCIA CAUSA MORTIS É PELO PRAZO DETERMINADO NO CONTRATO
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Essa II é enfeite?
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GABARITO: LETRA D
I. (CERTO) Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.
Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.
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II. (ERRADO) Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, pelo mesmo prazo anteriormente estipulado.
Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.
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III. (CERTO) Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
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IV. (ERRADO) Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo indeterminado.
Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.