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ID
491869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa
legalmente investida em cargo público. Considerando o texto
originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens
que se seguem.

O exercício, que ocorre após a posse no cargo ou função pública, é a execução ativa da função ou do cargo.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    De acordo com o art. 13 da lei 8112, "a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei."
    Ainda na lei, o art. 15 dipõe que "    exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança."
  • Sei que o meu comentário é inoportuno, mas às vezes ficamos tão apegados à literalidade da lei, que uma simples palavra diferente faz com que marquemos como errada, sendo que execução é sinônimo de exercício.

  • Certo.


    Artigo 15, Lei 8112/90: "Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
    § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse".

  •         Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

      § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse

  • Cespe é uma desgraça msm. Na assertiva, ele menciona "função pública", que acontece mediante vínculo contratual entre um particular e a Adm. Pública. Já na letra da lei, fala em "função de confiança". E, msm assim, considera a questão como correta, pqp!!!

  • Ø EXERCICIO> (PZ 15 dias) da data da POSSE para entrar em Exercício. Se perder o pz? Será exonerado. Função de Confiança? Torna-se sem Efeito.