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A questão solicitou a alternativa INCORRETA em relação ao disposto na Lei nº 8.112/90.
(A) "Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público".
CERTA. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
(B) "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor".
CERTA. A assertiva está de acordo com o art. 3º.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
(C) "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".
CERTA. Art. 3º Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
(D) "É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções".
ERRADA, pois a lei ressalva os casos previstos em lei (art. 4º)
(E) "É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei".
CERTA. Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
GABARITO: LETRA D
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Agentes públicos
Conceito
Pessoa física (não pode ser pessoa jurídica)
Exerce
Cargo público, emprego público, mandato ou função pública
Por meio
Nomeação, eleição, designação ou qualquer outra forma ou vínculo
Ainda que de forma
Transitória e não remunerada
Classificação de agentes públicos
Agentes políticos
Servidores públicos (gênero)
Espécies:
1 - Estatutários
2 - Empregados públicos (celetista)
3 - Temporários
Particulares em colaboração (gênero)
Espécies:
1 - Agentes honoríficos
2 - Delegatários
3 - Credenciados
Definição de cada um deles:
Agentes políticos
São aqueles do mais alto escalão
Possui algumas regras diferenciadas
Possui suas competências prevista na CF
Exemplo:
Chefes do poder executivo:
Presidente, Governador e Prefeito
Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal
Membros do poder legislativo:
Senador, Deputado e Vereador
Membros da magistratura e do ministério público
Servidores públicos (gênero)
Espécies:
Estatutários
Administração pública direta, autarquias e fundações públicas
Vínculo - estatuto
Titular- cargo público
Cargo público efetivo
Tem concurso público
Tem estágio probatório
Tem estabilidade
Cargo público em comissão
livre nomeação e exoneração
Servidores de carreira
Não tem concurso público
Não tem estágio probatório
Não tem estabilidade
Empregados públicos (celetista)
Empresa pública e de sociedade de economia mista
Vínculo- CLT (trabalhista)
Titular- emprego público
Tem concurso público
Não tem estágio probatório
Não tem estabilidade
Observação: Não pode demitir o concursado sem justa causa
Temporários
Administração pública direta e indireta
Atender necessidade temporária de excepcional interesse público
Vínculo- contrato
Titular - função pública
Admitido através de processo seletivo simplificado - PSS
Particulares em colaboração (gênero)
Espécies:
Agentes honoríficos
Possui função pública especial
De forma transitória e não remunerada
Exemplos:
Mesário eleitoral
Jurados do tribunal do júri
Delegatários
Particular que explora serviços públicos
Credenciados
Designado para praticar um ato
Representar a administração
De forma não remunerada
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A
presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores
públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990.
Passemos a
analisar cada uma das alternativas, lembrando que a banca pede a assertiva
incorreta:
A – CERTA – assertiva em conformidade com a norma:
“Art. 2º
Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público”.
B – CERTA – assertiva em conformidade com a norma:
“Art. 3º Cargo
público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.
C – CERTA – assertiva em conformidade com a norma:
“Art. 3º,
Parágrafo único. Os cargos públicos,
acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria
e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou
em comissão”.
D – ERRADA – a regra é a proibição de prestação de
serviços gratuitos, contudo a própria norma admite exceções. Portanto, errada a
presente assertiva.
“Art. 4º É
proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei”.
E – CERTA - assertiva em conformidade com a norma:
“Art. 4º É
proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei”.
Gabarito da banca e do professor:
letra D