Questão 4919599

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Congresso Nacional

• A. pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.
• B. por Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
• C. pelo Banco Central.
• D. pelo Presidente da República.
• E. pelo conjunto das Assembléias Legislativas dos Estados da Federação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  CF/88:  

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais

• CF

  Art. 166 § 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.