GABARITO - B
A) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.
Na Lição do professor Celso A. B. M
atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo
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B) desapropriar terras improdutivas.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo e MSZDP, o poder de polícia é fundamento da intervenção do Estado na propriedade, exceto no caso de desapropriação.
Lembre-se que o poder de polícia condiciona ou restringe o uso e gozo de direitos, bens e atividades em prol do interesse público, e a desapropriação é a única modalidade de intervenção do Estado na propriedade que retira o direito do particular.
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C) cobrar emolumentos pela expedição de certidão.
A expedição de Certidões não é paga.
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D) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
Não há relação direta com o poder de polícia. Segundo a doutrina:
“prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade
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E) ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.
Manifestação do poder de polícia Judiciária!
O poder de polícia administrativo não recai sobre pessoas.
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Bons estudos!