Questão 4919641

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Crédito Público; O empréstimo público

O Estado firmou contrato de empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, organismo financeiro multilateral do qual o Brasil é parte, para financiamento de projeto de preservação ambiental. O referido projeto será custeado com recursos do BID e também com recursos orçamentários do Estado. A respeito das contratações de obras e serviços necessárias à implementação do projeto, é correto afirmar que,

• A. quando custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, dependem de prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotados critérios de seleção fixados pelo organismo internacional, desde que configurem condição para a concessão do financiamento e não conflitem com o princípio do julgamento objetivo.
• B. quando custeadas, total ou parcialmente, com recursos provenientes do financiamento externo, independem de prévio procedimento licitatório.
• C. quando custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, dependem de prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotados normas e critérios do organismo multilateral, exceto quanto aos critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
• D. mesmo as contratações custeadas com recursos orçamentários, desde que a título de contrapartida nacional do financiamento externo, poderão ser precedidas de procedimento licitatório no qual sejam adotadas as normas e critérios do organismo multilateral.
• E. somente quando integralmente custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, independem de prévio procedimento licitatório.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  A justificativa acredito que esteja no art 42, §5º da lei 8666/93

  lei 8666 art 42 § 5   Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.

  Na nova lei de licitações 14133 não há exigência expressa do principio do julgamento objetivo, mas menção aos principios constitucionais, acredito que o artigo correspondente seja o art 1º, §3º

  lei 14133 art 1º - § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

  I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;

  II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:

  a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;

  b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;

  c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;