Questão 4919704

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A Emenda Constitucional nº 41/2003

• A. proíbe os entes da Federação e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de constituir mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores de cargos efetivos, assim como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, salvo os policiais militares e bombeiros.
• B. exclui das novas regras de aposentadoria e pensão os Magistrados, os membros do Ministério Público e os militares.
• C. institui um redutor de 2% (dois por cento) por ano antecipado, aplicável às aposentadorias concedidas anteriormente à idade de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e 53 (cinqüenta e três) anos para os homens.
• D. institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade das aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
• E. fixa o valor máximo dos recebimentos de servidores públicos ativos e inativos, impedindo que os valores pagos suplantem os subsídios do Presidente da República.

Gabarito: A

Comentários

• Questão desatualizada.

  Atualmente, consta com a seguinte redação

  Art. 40 § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.