Questão 4919800

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Qualidade na Administração Pública; Qualidade no setor público

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

• A. previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• B. instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• C. instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• D. efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• E. previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação.

Gabarito: B

Comentários

• Lei de Responsabilidade Fiscal:

  Da Previsão e da Arrecadação

  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  Alternativa correta e mais completa: B