Questão 4919803

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

É nulo de pleno direito o ato que

• A. provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite total de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
• B. provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal ativo.
• C. resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
• D. provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
• E. resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Gabarito: D

Comentários

• Lei de Responsabilidade Fiscal :Art. 21. É nulo de pleno direito:

  I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

  b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;   

  Gabarito: Letra D

• Lei Complementar 101 de 2000:

  Art. 21. É nulo de pleno direito: 

  I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

  a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no  e no  e 

  b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

  II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;