Questão 4919836

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Medida provisória editada em 28 de agosto de 2001 permaneceu em vigor até 15 de setembro de 2004, quando foi convertida em lei, tendo sido convalidados os efeitos produzidos durante sua vigência. Nessa hipótese, a conversão da medida provisória em lei é 

• A. compatível com a Constituição federal, por se tratar de medida provisória editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. 
• B. inconstitucional, pois perde eficácia medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias após sua edição.
• C. válida, desde que o Congresso Nacional a tenha submetido a regime de urgência, 45 dias após sua edição.
• D. inconstitucional, pois as medidas provisórias editadas antes da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, perderam eficácia quando da entrada em vigor desta.
• E. incompatível com a Constituição, pois a medida provisória deveria ter sido expressamente revogada por outra, para deixar de produzir efeitos, convalidando-se os que já produzira.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art. 2º, EC 32/01. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

• ( A )

  A doutrina chama de MPS "eternizadas"

   EC 32/01, Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

  Segundo o texto, essas MPs continuam em vigor até serem explicitamente revogadas por outra norma ou até que o Congresso Nacional delibere em definitivo a respeito. Essa deliberação teria que seguir os procedimentos antigos de apreciação de medidas provisórias, anteriores à Emenda 32.

  Pelas regras anteriores, a validade de uma medida provisória era de 30 dias. Ou seja, todas as MPs editadas ou reeditadas no mês anterior à promulgação da EC 32 —– que ocorreu em 11 de setembro de 2001 — foram alcançadas pela "eternização".

  Fonte: Agência Senado