Questão 4919881

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A Constituição federal veda expressamente às Câmaras Municipais, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade de seu Presidente,

• A. fixar o subsídio de seus Vereadores em valor superior a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios com mais de 300.000 habitantes.
• B. aplicar menos do que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a oriunda de transferências, na manutenção do ensino.
• C. gastar mais do que 70% da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.
• D. fixar o número de Vereadores em desrespeito à proporcionalidade ao número de habitantes do Município, nos limites estabelecidos pela Constituição.
• E. efetuar repasse que supere 5% do somatório de receitas tributárias e transferências constitucionais, em Municípios com mais de 500.000 habitantes.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO -C

  Um bizu para vc " presente de ano novo :

  A câmara tenta = Setenta

  Art. 29, § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• Complementando

  Art. 29 § 3° Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo. 

• artigo 29-A, parágrafo primeiro da CF==="A câmara municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores".

• pontos de destaque

  1) MUNICIPIO NÃO PODE GASTAR MAIS DE 5% DE SUA RECEITA COM A CÂMARA DE VEREADORES: o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

  2) A Câmara Municipal não gastará mais de 70% por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  

  3) CF/88, Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior ENTRE 7% e 3,5%.

  I - 7% para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; 

  II - 6% para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

  III - 5% para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

  IV - 4,5% para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

  V - 4% para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; 

  VI - 3,5% para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes

  4) É CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES gastar mais de 70% da receita da Câmara com FOLHA DE PAGAMENTO.

• Q473711 E Q700546/ Q1640806

  Dica para tentar memorizar (se é que vale a pena tanto esforço)...

  151.35 (acima de) 5= a 20 a 75%

  escalonando esse numero 151.355 e preenchendo com zeros à direita:

  1  a  10

  5 a 50

  1  a 100

  3 a 300

  5 a 500

  acima de 500

  depois disso, só colocar os percentuais, em ordem crescente até 75%

  1  a  10 =20%

  5 a 50 =30%

  1  a 100 = 40%

  3 a 300 =50%

  5 a 500 =60%

  acima de 500 =75%

• A questão quer de nós apenas que tenhamos lido o texto da lei. Assim, temos que marcar a C, pois é a única hipótese que está lá expressamente. A letra D é bonitinha, mas não consta