Questão 4919884

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002, lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta que já é objeto de lei federal preexistente. Suponha, ademais, que em 2004 houvesse referida lei federal sofrido alterações, em parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a disciplina constitucional da repartição de competências,

• A. a lei estadual foi promulgada em desrespeito às Constituições federal e estadual, que prevêem a matéria como sendo de competência privativa da União, indelegável aos demais entes da federação.
• B. poderia o Estado legislar sobre a matéria em questão, por se tratar de competência comum a União, Estados e Municípios, revogando-se, contudo, os dispositivos da lei estadual contrários à lei federal, pela superveniência desta.
• C. a legislação federal invadiu competência reservada pelas Constituições federal e estadual ao Estado, por se inserir a matéria dentre os poderes remanescentes dos Estados-membros da federação.
• D. poderia o Estado legislar sobre a matéria, por se tratar de competência concorrente, suspendendo-se, porém, a eficácia da lei estadual pela lei federal superveniente naquilo em que, em termos de normas gerais, lhe for contrária.
• E. as leis estadual e federais agiram em desacordo com as Constituições federal e estadual, por versarem sobre matéria considerada de interesse local e, portanto, de competência exclusiva dos Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• A competência para tratar de política florestal é concorrente, como pode-se observar pela leitura do caput do artigo 24 da CF/88, juntamente como seu inciso VI:

  "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  [...]

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;"

  Além disso, deve-se levar em conta o § 4º do mesmo artigo:

  "§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."

  Com essas informações vê-se que a alternativa correta é a letra "D".

• GABARITO: D

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  Vale ressaltar que as leis complementares e ordinárias são espécies normativas primárias, fundamentadas de acordo com os preceitos da Constituição Federal, portanto não há uma ''hierarquia'' entre elas. Quando uma lei dispõe de uma matéria preexistente ela não REVOGA a anterior, apenas SUSPENDE a eficácia.

  "§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."

• GABARITO -D

  Pontos a serem observados:

  a) A competência para legislar sobre a matéria não é privativa da União. Segundo a constituição :

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

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  b) Na competência comum ninguém legisla.

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  c) A competência do Estado não foi invadida, uma vez que respeitou o disposto no art. 24,"§ 4º .

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  d) NÃO TROQUE ESSE " SUSPENDER " Por REVOGAR!

  Art. 24, "§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."

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  e) Não se trata de competência exclusiva dos Municípios. Além disso, Via de regra, O Município não tem competência concorrente.

  Bons estudos!

• CONCORRENTE, art. 24 CF

  Obs: são iniciados por substantivos

   

  (não fala de Municípios o art. 24 CF- CESPE ADOTA ESSA POSIÇÃO)

  (palavra-chave: NORMAS GERAIS)

   

   

  UNIÃO= NORMAS GERAIS

  E/DF: SUPLEMENTAR COMPLEMENTAR (complementa normas gerais)

  E/DF: SUPLEMENTAR SUPLETIVA (não existe norma geral, então legisla).

   

   

  * Quanto aos Municípios: fala-se em competência suplementar do art. 30 apenas quando houver interesse local.

• se liga!!!!

  na competência concorrente quando lei federal superveniente for contraria a dispositivos(artigos) de lei estadual ou municipal, esses dispositivos ficam com sua eficácia suspensa.

  observe que não é revogação