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ID
4919893
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Constituição federal estabelece que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada de acordo com procedimento estabelecido pela própria Constituição. Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser parte de tratado internacional celebrado no ano corrente, no bojo do qual se vede a instituição de pena de morte, sem exceções,

Alternativas
Comentários

  • CF/88:

    Art. 5°, §3 -> Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • tratados decorrentes de jurisdição local também terão validade, como por exemplo a CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

  • A) "a norma decorrente do tratado revogará a norma constitucional, em decorrência do princípio segundo o qual, havendo duas normas de mesmo grau hierárquico, a posterior revoga a anterior." (incorreta)

    fundamento: em regra, tratado internacional NÃO REVOGA norma constitucional, apenas faz com que esta deixe de ter aplicabilidade, relacionando-se, portanto, com os efeitos paralisantes dos tratados sobre direitos humanos. É o exemplo da prisão do depositário infiel (expressa na Constituição), a qual NÃO FOI revogada, mas tão somente não se aplica em razão da norma contida na Convenção Americana (Pacto Sao Jose) ser mais benéfica, em conformidade com o STF. Aplicou-se, a nossa corte suprema, o princípio PRO HOMINI e o princípio da PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL.

    B) ''o tratado internacional será equivalente a uma emenda constitucional, se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.'' (alternativa correta)

    fundamento: segundo a doutrina, trata-se da "teoria do duplo estatuto" de direitos humanos, de modo que, se for aprovado formalmente pela rito especial do 2-2-3/5 (duas casas, dois turnos e por três quintos dos votos) terá natureza constitucional. Mas, se for aprovada pelo rito comum, terá natureza supralegal (conforme o STF, mas a doutrina diverge)

    C) ''o tratado internacional não terá o condão de alterar o conteúdo da norma constitucional, na medida em que esta é mais favorável à liberdade do que aquela contida no tratado.'' (incorreta)

    fundamento: o tratado internacional, no caso concreto, poderá sim paralisar a norma constitucional (no que couber). E, ao contrário da assertiva, o tratado internacional, nesta situação, é mais favorável do que a norma constitucional.

    D) ''a norma constitucional terá sua eficácia suspensa pelo advento do tratado internacional, que, por determinação da própria Constituição, tem aplicabilidade imediata, por conter norma definidora de um direito fundamental.'' (incorreta)

    fundamento: como já dito, um tratado internacional poderá, de fato, fazer com que determinada norma constitucional suspenda seus efeitos, isto é, paralise determinada norma. MAS, isso NÃO É automático, deverá ter uma decisão sobre o assunto da nossa corte máxima suprema (STF).

    E) ''somente terá validade a norma decorrente do tratado internacional no âmbito da jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação o Estado brasileiro tenha manifestado adesão.'' (incorreta)

    fundamento: "somente" e concurso público não combinam, abraços (by lúcio weber)

  • Assertiva B

    o tratado internacional será equivalente a uma emenda constitucional, se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • artigo 5º, parágrafo terceiro da CF==="Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3-5 dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais".

  • Ao analisar os Fundamentos da República Federativa do Brasil, o conhecido SO – CI – DI – VA – PLU, isto é, Soberania, Cidadania, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, Valores Sociais de trabalho e da livre iniciativa e Pluralismo Político, verificamos que, como dito anteriormente, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA influenciado pelos direitos humanos.

    Outra informação importante é que o Brasil possui o fundamento chamado SOBERANIA. Através dele é notório que para que os tratados e convenções de direitos humanos passem a ter validade em território brasileiro, isto é, tornem-se princípios fundamentais, necessitará passar pelo crivo do Poder Legislativo (Congresso Nacional), mais especificamente aprovação de 3/5 nas duas casas legislativas, isto é, Câmara de Deputados e Senado Federal, e também promulgação e publicação, por meio de decreto do chefe do Executivo.

  • gab: B

    -EMENDA CONSTITUCIONAL: Tratados internacionais que versem sobre DH e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5)

    - STATUS SUPRALEGAL: Tratados internacionais que que versem sobre DH, mas que NÃO tenham sido aprovados em 2 TURNOS + 3/5) 

    - STATUS DE LEI ORDINÁRIA: Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos.

  • O item B não especificou o tratado. Só será equivalente a emenda constitucional aqueles tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos.

  • Pena de morte remete a direitos humanos. Tratado que versa sobre direitos humanos aprovados em 2 turnos no CN por 3/5 dos votos, terá status de emenda constitucional.

  • A vida é o maior direito humano do homem, pois sem esse direito é impossível usufruir dos demais, assim como a norma versa sobre direitos humanos basta que ela seja aprovada no congresso respeitando o crivo de cada casa e o quantum de 3/5 e ela terá poder de emenda constitucional.