Questão 4919929

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Convocado para assinar o termo de contrato administrativo, o particular não comparece na data designada. Posteriormente, apresenta justificativa plausível para o seu não comparecimento e pede a designação de nova data. O particular

• A. tem direito à nova oportunidade, se sua justificativa for aceita pela autoridade competente.
• B. tem direito à nova oportunidade, em razão de já lhe ter sido adjudicado o objeto da licitação, em caráter definitivo.
• C. não tem direito à nova oportunidade e lhe deverão ser aplicadas as sanções previstas no edital.
• D. não tem direito à nova oportunidade, mas não deverá receber sanções, em razão da plausibilidade da justificativa.
• E. não tem direito à nova oportunidade e está sujeito à aplicação de sanções, inclusive penais, por apreciação discricionária da autoridade administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito "C"

  Observe que no enunciado diz que " o particular não comparece na data designada", ou seja, ele deixou terminar o prazo. Assim, ele só teria o direito a nova oportunidade, caso tivesse corrido dentro do prazo do termo de contrato administrativo.

• Artigo 64 da Lei 8.666/93: A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

• No caso do enunciado, o particular só se justificou após a data designada para a assinatura, decaindo o seu direito à contratação, conforme previsto no art. 64, caput e parágrafo 1º da Lei 8.666. Vejamos:

  Lei 8.666 - Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

  § 1  O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

• O problema está no POSTERIORMENT!!!