Questão 4919947

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado

• A. mediante concessão do Estado titular do serviço público.
• B. mediante concessão da União Federal.
• C. mediante concessão do Município que a instituiu.
• D. independentemente de concessão, em condições de isonomia com qualquer outro particular.
• E. independentemente de concessão, mas após ser considerada vitoriosa em procedimento de licitação.

Gabarito: A

Comentários

• § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• Se lembro bem, esta é a única competência específica determinada pela CF para o Estado, como, em geral, as competências desse ente federado são residuais, isto é, o q não é de competência da União e/ou do Município, é do Estado