Questão 4919950

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

É evento que implica a intervenção do Poder Concedente na concessão a

• A. transferência de controle acionário da sociedade concessionária.
• B. inadequada prestação do serviço pela concessionária.
• C. frustração de garantias contratualmente oferecidas pela concessionária.
• D. necessidade de alterar cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• E. intenção do Poder Concedente de retomar a execução da prestação do serviço público, por mera conveniência.

Gabarito: B

Comentários

• DA INTERVENÇÃO

  Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

• Gabarito: B

  L. 8.987/95, art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,regulamentares e legais pertinentes.

  Vale destacar que a intervenção do poder concedente consiste em mero procedimento acautelatório, não ostentando natureza sancionatória, razão pela qual o contraditório será diferido ( Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.).

• Na letra C, ao não cumprir cláusula contratual ( garantia), não estaria enquadrada na parte "bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,regulamentares e legais pertinentes." ?