Questão 4919956

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

No setor governamental, empenhar uma despesa significa que

• A. o gasto já se encontra habilitado para pagamento do fornecedor.
• B. o fornecedor de materiais, serviços ou obras realizou, de fato, o pactuado em contrato ou na Nota de empenho.
• C. a Contabilidade retirou da pertinente dotação orçamentária o valor previsto para a despesa.
• D. a Contabilidade atestou ter o fornecedor adimplido suas obrigações contratuais relativas à despesa.
• E. o Controle Interno comprovou ter a despesa superado a fase da liquidação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.          (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

  Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.