Questão 4919980

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder

• A. os investimentos previstos no Plano Plurianual.
• B. o valor previsto, na lei orçamentária anual, para gastos de operação da máquina governamental.
• C. a receita de alienação de bens móveis e imóveis.
• D. a capacidade de o ente da Federação quitar, no futuro, os empréstimos ou financiamentos.
• E. o montante previsto para despesas de capital, a menos que o Poder Legislativo, por maioria absoluta, autorize excepcional utilização em gastos correntes.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Segundo o art. 167, inciso III, da Constituição federal, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

  Fonte: Portal TCU -